A febre dos empreendimentos de HIS - Habitação de Interesse Social e HMP - Habitação de Mercado Popular, previstos no Plano Diretor Estratégico (lei 17.975/23) e na lei de parcelamento, uso e ocupação do solo (lei 16.402/16), impulsionada por generosos incentivos da prefeitura, ganhou um novo e arriscado capítulo. Após o encerramento da CPI das HIS na Câmara Municipal, que investigou fraudes, o principal fator de risco para as incorporadoras se deslocou dos gabinetes políticos para os tribunais. Uma onda de decisões do TJ/SP acende um alerta para o mercado: a falha em informar claramente o comprador sobre as restrições desses imóveis está levando à anulação de contratos, devolução integral de valores e pagamento de indenizações.
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(Migalhas - 30.09.2026)
