Advogados tributaristas alertam que as mineradoras correm alto risco de o Congresso aprovar o aumento de 4% para 5,5% da alíquota da CFEM (Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Minerais). A medida é uma tentativa de compensar eventuais perdas de arrecadação de Estados e municípios com as novas normas do imposto de renda.
Além da maior carga da CFEM, as mineradoras ainda terão de lidar com um sistema muito mais complexo porque o projeto relatado por Sabino dá a Estados e municípios toda a arrecadação dessa contribuição. Ao invés de lidarem com um sistema federal de fiscalização, terão de arcar com os custos de estruturas estaduais. Repete-se a complexidade que há atualmente no ICMS com 27 regulamentos diferentes.
As novidades foram anunciadas ontem, terça-feira 3 de agosto, pelo relator do projeto, deputado federal Celso Sabino, do PSDB paraense. Ele divulgou sua versão atualizada e consolidada do substitutivo ao PL 2337/2021.
Celso Costa, sócio do Machado Meyer Advogados, comenta que o Brasil tem um sistema com alta carga tributária, insegurança jurídica e fiscalizações agressivas que empurram as empresas ao contencioso judicial. Ele critica a tentativa do governo para mudar parte do sistema neste momento.
”Não dá para aprovar uma mudança sem olhar para todo o contexto. Não é a hora de mudar o imposto de renda. Primeiramente temos de saber qual é o custo da máquina púbica, mas a reforma administrativa não anda. Depois dela, pode se pensar em adequar o sistema de arrecadação de tributos que vai financiar essa estrutura do Estado”, diz Costa.
