São Paulo, 14/09/2012 - Apesar de algumas empresas de energia terem dito que poderiam questionar na Justiça a antecipação da renovação de concessões, prevista nas medidas do governo divulgadas esta semana, parte dos advogados dos principais escritórios do País não chegou a uma conclusão sobre a existência de fundamento jurídico para isso. Outra parte aguarda a publicação da regulamentação das medidas e a conversão da Medida Provisória 579 em lei para concluir a análise da questão.Mesmo com as dúvidas, é possível que um dos primeiros questionamentos aborde não a medida em si, mas o estabelecimento do prazo de 30 dias para que as empresas manifestem o interesse na prorrogação da concessão. O prazo vence em 15 de outubro. "Além de o prazo ser muito curto para as elétricas fazerem suas contas, ainda é preciso esperar a publicação da regulamentação da Medida Provisória 579, que não deve esgotar os detalhes necessários para fazer os cálculos de todos os casos, já que são várias concessionárias", afirma a sócia da área de Energia de TozziniFreire Advogados, Heloisa Andrade Scaramucci. Além disso, explica, o mercado terá de aguardar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) edite normas esclarecendo vários pontos.Segundo ela, entre os detalhes que aguardam definição está, por exemplo, como se fará a conta da remuneração dos ativos amortizados. "A MP sinalizou como isso se dará, mas não detalha, e as empresas terão de fazer simulações, mas não terão o valor final, essencial para decidir se vale ou não a pena renovar os contratos."Com a obrigatoriedade de notificar em 30 dias a intenção de renovar a concessão, Heloísa acredita que, provavelmente, as companhias irão recorrer a medidas administrativas ou judiciais para ampliar o prazo. "Elas podem pedir um prazo adicional ou até entrar com um pedido de liminar na Justiça pois não têm dados suficientes para tomar esta decisão em tão pouco tempo."Ontem, o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner, disse que cerca de 10 usinas, de um grupo de 90 que possuem contratos de concessão com vencimento entre 2015 e 2017, terão direito a receber indenizações por investimentos ainda não totalmente amortizados. Estas usinas, segundo Hubner, pertencem à Chesf, Furnas, Cemig, Cesp e Copel, entre outras empresas de menor porte. Segundo ele, como as concessionárias terão até 15 de outubro para manifestar o interesse antes de saber esses valores, poderão confirmar ou não essa intenção. Hubner negou também que a Medida Provisória publicada pelo governo que trata da renovação das concessões represente uma quebra de contrato.RegulamentaçãoPara os advogados, a principal conclusão é que, neste momento, há muita coisa a ser regulamentada e definida. O decreto que regulamenta a MP 579 é deve ser conhecido na próxima segunda-feira (17). Mas, mesmo que isso ocorra, advogados aguardam a conversão da MP em lei, além das regulamentações da Aneel, para analisar as mudanças feitas pelo governo. "Não conseguimos ainda avaliar totalmente a legalidade das medidas, já que falta tudo isso", afirma o advogado Ricardo Assaf, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice. "O quebra-cabeças só se forma após a publicação destas normas", diz, acrescentando que a MP pode sofrer mudanças no Congresso.Ana Karina Souza, também sócia do Machado, Meyer, afirma neste momento os agentes do setor vão tentar intervir no processo, para fazer ajustes, tentando resolver desta forma os principais problemas. Entre os pontos sensíveis que podem ser discutidos judicialmente estaria também a questão das concessionárias de transmissão com contratos anteriores ao ano 2000, cujos ativos foram considerados 100% amortizados. "Além disso, as geradoras devem questionar a análise do governo de que 95% das usinas já estariam depreciadas, o que deve criar uma discussão contábil e técnica bastante aguda", diz.QuestionamentosProfissionais do mercado afirmam que a maior parte das empresas optará pela renovação dos contratos e que o caminho será mesmo a árdua negociação com o governo, pressionado ainda pelo exíguo prazo. Para um profissional, será uma complicada negociação, uma "ferrenha disputa federativa", entre a União e os Estados que controlam duas das principais empresas afetadas, a Cesp e a Cemig.Na opinião do advogado Alexandre Ditzel Faraco, sócio de regulação e infraestrutura do escritório Levy e Salomão, a discussão jurídica da antecipação da renovação de concessões que têm seu primeiro contrato de concessão por vencer pode ser difícil. "No passado, a Lei nº 9.074, de 1995, abriu a possibilidade de renovação destes contratos por força de lei. Um argumento possível para as empresas que ainda não tiveram esta primeira renovação é que elas teriam este direito. É plausível, mas não parece um argumento consistente, porque a regra é ter uma nova licitação, que é uma exigência constitucional. A licitação é a regra", diz. (Fátima Laranjeira - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)(Agência Estado 14.09.2012)(Notícia na Íntegra)