O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá restringir o uso de reclamações contra decisões de instâncias inferiores da Justiça que estariam desrespeitando entendimentos adotados pelos ministros em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) ou arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) - as chamadas ações de controle concentrado, que têm efeito para todos.
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(Valor Econômico - 23.07.2026, p. E1)
