Ao longo dos últimos anos, as discussões sobre os direitos das pessoas LGBTQ+ vêm ganhando relevância jurídica mundo afora e no Brasil em razão da premente necessidade de reconhecimento dessa população como cidadãos e cidadãs devidamente inseridos na sociedade. Um dos direitos que vêm sendo muito discutido, e que é fundamental para o amparo das pessoas transgênero, é o direito ao nome: o direito de ser chamado pelo nome pelo qual a pessoa se identifica e é conhecida socialmente.

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(LexLatin - 11.05.2021)