Os cortes de geração – o chamado curtailment – passam a ter regras mais claras no país. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou a Resolução Normativa 1.170/26 (REN 1.170/26), que estabelece critérios para reduzir ou limitar a geração de usinas despachadas centralizadamente e de usinas ou conjuntos de usinas considerados na programação da operação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). A norma, publicada em 9 de outubro de 2026, resulta da Consulta Pública 45/19. Ao longo de quase sete anos, a consulta examinou a extensão do tratamento regulatório dos cortes de geração a todas as usinas despachadas centralizadamente ou consideradas na programação da operação. Até então, o tema era disciplinado pela Resolução Normativa 1.030/22 (REN 1.030/22) apenas para usinas eólicas e fotovoltaicas. O processo também tratou da ordem de prioridade dos cortes entre blocos de usinas, do rateio contábil dos montantes reduzidos entre usinas eólicas, fotovoltaicas e hidrelétricas sem capacidade de armazenamento e com vertimento turbinável, da auditoria independente das apurações e da ampliação da transparência dos dados.
A norma disciplina tema que se tornou central para o setor elétrico brasileiro. Com a expansão acelerada das fontes renováveis e a necessidade de preservar a segurança do Sistema Interligado Nacional (SIN), os eventos de corte de geração tornaram-se mais frequentes e economicamente mais relevantes. A REN 1.170/26 não elimina o curtailment, que permanece como instrumento operacional à disposição do ONS, mas institui arcabouço mais claro para classificar os eventos, definir a ordem dos cortes, apurar os montantes envolvidos e alocar contabilmente seus efeitos entre os agentes elegíveis.
Classificações de cortes de geração mantidas
A REN 1.170/26 manteve a classificação dos eventos de redução ou limitação de geração em três categorias, já previstas na REN 1.030/22. Essa norma disciplina os procedimentos e critérios para apuração e pagamento de restrições de operação por constrained-off de usinas eolioelétricas e fotovoltaicas.
A primeira abrange os eventos motivados por indisponibilidade de instalações externas às usinas – ou seja, as instalações de transmissão classificadas como Rede Básica e as Demais Instalações de Transmissão (DITs). A segunda compreende as reduções necessárias para atender a requisitos de confiabilidade elétrica. A terceira refere-se às restrições por razão energética, verificadas quando não é possível alocar na carga toda a energia disponível naquele momento.
Ordem de prioridade nos cortes por razão energética
Nos eventos de natureza energética, as usinas serão agrupadas em três blocos. Em linhas gerais, o primeiro reúne termelétricas despachadas por segurança energética ou cuja redução alivie o pagamento de Encargos de Serviços do Sistema (ESS) pelos consumidores, além da importação de energia sem substituição de termelétrica. O segundo inclui, entre outros empreendimentos, hidrelétricas com capacidade de armazenamento, termelétricas despachadas por inflexibilidade e usinas eólicas, fotovoltaicas e hidrelétricas sem capacidade de armazenamento e com vertimento turbinável. O terceiro é composto por termelétricas despachadas por ordem de mérito de custo cuja redução aumente o pagamento de ESS pelos consumidores e pela importação de energia com substituição de termelétrica.
Os cortes deverão ser realizados, preferencialmente, na seguinte ordem: primeiro as usinas do Bloco 1, em seguida as do Bloco 2 e, por fim, as do Bloco 3. Dentro de cada bloco, a norma estabelece critérios próprios de prioridade. No Bloco 1, as reduções devem ocorrer na ordem do maior para o menor alívio de custo sob a ótica do consumidor. No Bloco 2, devem ser reduzidas, sucessivamente, (i) as hidrelétricas com capacidade de armazenamento; (ii) as termelétricas despachadas por inflexibilidade; (iii) as termelétricas com CVU não nulo despachadas por ordem de mérito de custo cuja redução não aumente nem reduza o pagamento de ESS pelos consumidores; e (iv) as hidrelétricas sem capacidade de armazenamento e com vertimento turbinável, as eólicas e as fotovoltaicas, ou os respectivos conjuntos. No Bloco 3, por sua vez, as reduções devem seguir a ordem da menor para a maior imposição de custo sob a ótica do consumidor.
A ordem preferencial busca conciliar segurança operativa e eficiência econômica. As fontes eólica e fotovoltaica integram o último grupo de prioridade do segundo bloco, ao lado das hidrelétricas sem capacidade de armazenamento e com vertimento turbinável. O ONS poderá executar os cortes entre essas usinas conforme a viabilidade técnica e operacional, e os montantes apurados serão posteriormente rateados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), de acordo com as referências de geração potencial de cada empreendimento elegível.
O rateio não implica, por si só, indenização automática pela energia que deixou de ser gerada. Trata-se de mecanismo de alocação dos montantes reduzidos para fins de contabilização de energia, cuja aplicação concreta dependerá dos Procedimentos de Rede do ONS e das Regras e Procedimentos de Comercialização da CCEE.
Indisponibilidade externa e confiabilidade elétrica
Nos eventos motivados por indisponibilidade externa ou pelo atendimento a requisitos de confiabilidade elétrica, o ONS deverá observar, preferencialmente, a ordem decrescente de sensibilidade da variação de geração de cada usina em relação ao fluxo de potência que se pretende controlar. Em outras palavras, deverão ser priorizadas as reduções de maior efeito sobre a restrição elétrica identificada.
Também nessas hipóteses, caberá ao ONS apurar os montantes na etapa de pós-operação e à CCEE rateá-los entre as usinas elegíveis. A metodologia deverá considerar as referências de geração potencial e os dados de medição consolidados do Sistema de Medição para Faturamento (SMF), o que reforça a relevância da qualidade das informações operacionais e da definição objetiva dos critérios de elegibilidade.
Autoprodução e preservação do consumo industrial
A norma confere tratamento específico à autoprodução, inclusive por equiparação. Quando o consumo estiver localizado no mesmo ponto de conexão da geração, o corte por razão energética deverá, como regra, limitar-se ao montante que superar o consumo local naquele instante. Assim, o processo industrial não é afetado. Excepcionalmente, entretanto, o ONS poderá reduzir toda a geração para preservar a segurança do SIN, desde que estabeleça, nos Procedimentos de Rede, critérios objetivos e transparentes para esse modo de operação.
Essa salvaguarda é relevante para os consumidores industriais, mas não elimina integralmente o risco operacional. O alcance efetivo da proteção dependerá do modo como o ONS detalhará as hipóteses excepcionais e da capacidade de comprovar, com dados confiáveis, o consumo local e o excedente de geração a cada instante.
Ampliação da transparência e implementação gradual
A REN 1.170/26 determina que o ONS disponibilize os dados em plataforma de acesso público e publique relatórios mensais sobre as apurações dos montantes reduzidos ou limitados. A CCEE, por sua vez, deverá divulgar mensalmente as informações relativas à contabilização. Além disso, a apuração será acompanhada por empresa de auditoria independente, a ser contratada em até 90 dias após a aprovação dos Procedimentos de Rede.
A vigência formal da resolução, entretanto, não significa a aplicação imediata de todo o novo modelo. O ONS e a CCEE têm 90 dias, contados da publicação, para encaminhar à Aneel propostas de alteração dos Procedimentos de Rede e das Regras e Procedimentos de Comercialização. A implementação integral nos respectivos processos e sistemas deverá ocorrer em até 18 meses. A partir desse momento, todos os efeitos financeiros passarão a valer.
Até lá, vigorará regime transitório, com efeitos financeiros a partir de 90 dias da publicação. Também será realizada uma Operação Sombra, de caráter apenas informativo, para dar publicidade às metodologias, simular formas alternativas de rateio e subsidiar a Aneel na avaliação dessas alternativas antes da consolidação do modelo.
Impactos para os agentes do setor
A principal contribuição da nova regulamentação consiste em substituir uma abordagem fragmentada por arquitetura regulatória mais estruturada. A classificação das motivações, a definição de prioridades, o rateio dos montantes e a divulgação periódica de dados tendem a aprimorar a rastreabilidade das decisões do ONS e a capacidade dos agentes de dimensionar os impactos dos cortes.
Parcela relevante do desenho regulatório, todavia, ainda será definida nos Procedimentos de Rede do ONS e nas Regras e Procedimentos de Comercialização da CCEE. Aspectos como as referências de geração potencial, os critérios de elegibilidade, a matriz de sensibilidade e a operacionalização do rateio serão determinantes para aferir se a solução produzirá resultados equilibrados entre fontes e empreendimentos.
Assim, embora represente avanço em transparência e governança, a REN 1.170/26 não encerra o debate sobre a alocação dos riscos do curtailment. A efetividade do novo regime dependerá da regulamentação complementar, da consistência dos dados utilizados e do monitoramento de seus efeitos econômicos.
Próximos passos
Nos próximos meses, os agentes devem acompanhar as propostas do ONS e da CCEE para os Procedimentos de Rede e as Regras de Comercialização, os resultados da Operação Sombra e as decisões da Aneel sobre a metodologia definitiva de rateio. Continue acompanhando nossas publicações e entre em contato com nossa equipe para avaliar os impactos da REN 1.170/26 em seus empreendimentos.
