Da EC 141/26 à liminar do ministro Flávio Dino
A Emenda Constitucional 141/26 (EC 141/26), promulgada em 16 de outubro de 2026, reduziu a jornada semanal de 44 para 40 horas e assegurou dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. A redução é gradual. A etapa intermediária, de 42 horas semanais, começa em 16 de dezembro de 2026.
Para os contratos da Administração Pública direta e indireta vigentes na data de publicação da EC 141/26 e cuja execução envolva emprego direto de mão de obra, o artigo 9º condicionou a aplicação da nova jornada a aditamento contratual para manter o equilíbrio econômico-financeiro. O aditamento deveria ser formalizado em até um ano – ou seja, até 16 de outubro de 2027. A regra abrange contratos regidos pela legislação de licitações, concessões e permissões, parcerias público-privadas (PPPs) e outros instrumentos de colaboração com a iniciativa privada. Segundo o § 2º do mesmo artigo, os empregados alocados nesses contratos passam à nova jornada na data do aditamento ou, independentemente dele, ao término do prazo.
Nas ações propostas no STF, as confederações sustentaram que esse prazo diferenciado violaria a isonomia e a livre concorrência. Isso porque ele daria às empresas contratadas pelo poder público uma adaptação mais favorável que a dos demais empregadores, sujeitos ao prazo de dois meses. Além disso, a EC 141/26 não tratava das licitações em andamento, cujas propostas foram formuladas com base na jornada de 44 horas.
Em 12 de novembro de 2026, ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042 – ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) –, o ministro Flávio Dino deferiu parcialmente as medidas cautelares, com efeitos erga omnes e eficácia imediata. A decisão alterou o regime de transição aplicável aos contratos administrativos.
Principais efeitos da decisão sobre as contratações públicas
Para os contratos administrativos, a liminar trouxe duas mudanças:
- prazo de adaptação reduzido para 180 dias: o relator entendeu que o prazo de um ano criaria assimetrias concorrenciais e manteria, por tempo excessivo, regimes distintos de jornada em uma mesma empresa, a depender de o empregado atender a contratos públicos ou privados. O novo prazo é contado da publicação da EC 141/26 e termina, portanto, em 14 de abril de 2027; e
- licitações em andamento: o mesmo prazo de 180 dias se aplica aos contratos decorrentes de licitações em curso na data de promulgação da EC 141/26, ainda que assinados depois. Nesse caso, o prazo é contado da assinatura do contrato, sem prejuízo da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
Próximos passos no STF
O referendo da liminar começou no Plenário Virtual e já tinha quatro votos pela confirmação integral da decisão – do relator e dos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes – quando o ministro Luiz Fux pediu destaque. Com isso, o caso vai ao Plenário presencial e a votação é reiniciada, ainda sem data. Em 17 de novembro, o ministro Flávio Dino determinou que o mérito das ações também seja julgado diretamente pelo Plenário presencial e abriu prazo de cinco dias para manifestação da Câmara, do Senado, das centrais sindicais e das confederações de empregadores. Ainda devem ser ouvidas a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR). Só após a manifestação das partes interessadas o processo será liberado para que o presidente do STF, ministro Edson Fachin, marque o julgamento. Até lá, a liminar continua valendo, inclusive o prazo de 180 dias para a adaptação dos contratos administrativos.
Recomposição econômico-financeira
Com o novo prazo, contratados e concessionárias precisam dimensionar desde já o impacto financeiro que fundamentará os pedidos de aditamento. A redução da jornada sem redução salarial deve encarecer a execução dos contratos e exigir a contratação de mais empregados, principalmente em serviços prestados de forma ininterrupta. Também afeta os reflexos no descanso semanal remunerado quando houver parcelas variáveis.
A partir desses impactos, os parceiros privados do poder público deverão usar o instrumento adequado para que a redução da jornada não comprometa ou inviabilize a execução contratual. Esse instrumento pode variar caso a caso. Nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, por exemplo, esperar a repactuação anual pode não ser compatível com o prazo de 14 de abril de 2027, o que tende a exigir aditamento específico. Nas concessões comuns e nas PPPs, a alteração constitucional pode fundamentar pedido de revisão extraordinária, observados o regime de cada contrato e a garantia de equilíbrio econômico-financeiro prevista no artigo 9º da EC 141/26.
Como a nova jornada passa a valer ao fim do prazo mesmo sem aditamento, é recomendável quantificar os impactos e protocolar os pedidos o quanto antes. Se a análise administrativa não for concluída até 14 de abril de 2027, uma alternativa possível é pedir o reequilíbrio em caráter cautelar, para evitar descasamento de caixa a partir do momento em que a nova jornada for exigível.
Nossa equipe acompanha o julgamento das ADIs 8.041 e 8.042 e está à disposição para apoiar contratados e concessionárias na quantificação dos impactos e na formulação dos pedidos de reequilíbrio. Acompanhe nossas publicações e entre em contato para mais informações.
