A legalização da Cannabis sativa para fins medicinais é um tema polêmico debatido há tempos no Brasil e em outros países. Apesar das críticas, alguns pontos favoráveis à medida precisam ser considerados, sobretudo neste momento em que projetos de lei sobre o assunto tramitam no Congresso e a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) promove consultas públicas sobre a regulamentação do cultivo controlado da planta para uso medicinal.
O mercado de Cannabis sativa movimenta anualmente bilhões de dólares nos países onde já há regulamentação estabelecida. De acordo com Beau Whitney, vice-presidente e economista da New Frontier Data, empresa americana de análise de dados especializada nessa indústria, o comércio da Cannabis sativa movimentou US$ 10,4 bilhões e criou, pelo menos, 250 mil empregos em 2018.
Além disso, o uso da planta para fins medicinais tem proporcionado benefícios a inúmeros pacientes, como pessoas que padecem de doenças tais quais esquizofrenia, esclerose múltipla, sofrem de convulsões e que não respondem a tratamentos convencionais.
Uruguai e México, na América Latina, tratam o assunto de forma mais liberal, atraindo a atenção de empresas do ramo. Muitas já manifestaram publicamente interesse em investir nesses países, embora nenhum dos dois apresente um mercado interno amplo.
O Brasil, por sua vez, tem 3,4 milhões de potenciais consumidores desse tipo de medicamento. Um mercado desse porte poderia movimentar cerca de US$ 1,4 bilhão por ano, o que o torna bastante atrativo.
Em um cenário econômico de baixa atividade econômica como o atual, números como esses contam a favor de investimentos na indústria de medicamentos à base de Cannabis sativa, não apenas pelo retorno financeiro, mas também pela redução de custos de tratamentos e pela geração de empregos que pode proporcionar.
Até o momento, a morosidade legislativa e judicial tem imposto alguns empecilhos às pretensões de investimentos. Isso, porém, pode mudar, entre outros fatores, em razão da existência de três projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional e de ações judiciais em andamento.
Destacam-se os projetos de lei n° 7.187/2014, n° 7.270/2014 e n° 10.549/2018, que visam regularizar a utilização da Cannabis sativa para fins medicinais ou recreativos, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5.708, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) e ajuizada por partidos políticos que defendem a descriminalização da planta para usos terapêuticos.
Em outra frente, a pressão de pacientes pela liberação de medicamentos à base de Cannabis sativa levou o Conselho Federal de Medicina a autorizar neurologistas e psiquiatras a prescrevê-los. A Anvisa implantou o cadastro e o controle para acesso a esses medicamentos, que atualmente precisam ser importados, elevando consideravelmente o custo do tratamento.
As iniciativas governamentais recentes no sentido de regular o uso da Cannabis sativa para fins medicinais demonstram que as oportunidades de abertura desse mercado no Brasil são reais. Em junho de 2019, a diretoria colegiada da Anvisa aprovou a realização de duas consultas públicas relacionadas à regulamentação do cultivo controlado de Cannabis sativa para uso medicinal e científico.
O objetivo da iniciativa é abrir espaço para que a população, os demais órgãos governamentais, a indústria farmacêutica, a sociedade em geral deem suas opiniões sobre duas propostas de resolução.
A Consulta Pública nº 654, de 13 de junho de 2019, visa discutir a proposta de procedimento específico para registro e monitoramento de medicamentos à base de Cannabis sativa, seus derivados e análogos sintéticos. A Consulta Pública nº 655, de mesma data, trata dos requisitos técnicos e administrativos para o cultivo da planta para fins medicinais e científicos.
Ambas estão abertas para receber contribuições até hoje (dia 19 de agosto). É uma oportunidade importante para que toda a sociedade contribua para o debate e se possa regulamentar o cultivo controlado de Cannabis sativa para uso medicinal e científico com normas que protejam a saúde pública e satisfaçam, ao mesmo tempo, as necessidades do mercado.
