A SE/CGNFS-e publicou, em 10 de dezembro de 2025, a Versão 2.0 da Nota Técnica 4/25, com o novo leiaute da NFS-e Nacional adaptado ao IBS e à CBS (EC 132/23, LC 214/25, LC 227/26). A partir de janeiro de 2026, os campos da NFS-e seguem exclusivamente o disposto nesta nota técnica.

2026: ano educativo

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, publicado em 23 de dezembro de 2025, consolidou as regras para o período de transição:

  • Não haverá penalidades pelo não preenchimento dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais até o 1º dia do 4º mês após a publicação dos regulamentos do IBS e da CBS (ainda em elaboração);
  • A apuração do IBS e da CBS em 2026 terá caráter exclusivamente informativo — sem exigência de recolhimento;
  • A obrigação de emitir documentos fiscais eletrônicos permanece normalmente.

No mesmo sentido, a NT 4/25 suspende as validações técnicas dos grupos "IBSCBS" nos ambientes de homologação e produção. Documentos emitidos sem esses grupos são autorizados normalmente. Porém, se os grupos forem informados, as validações permanecem ativas.

O que muda no leiaute


As principais alterações introduzidas pela NT 4/25 v2.0:

  • Unificação Tomador/Adquirente: o grupo "Adquirente" foi suprimido — para fins da NFS-e Nacional, as duas figuras passam a ser tratadas como a mesma pessoa;
  • Novo indicador indDest: campo obrigatório que identifica a relação entre adquirente e destinatário;
  • Grupo "imóvel": novos campos para operações imobiliárias (exceto obras);
  • IBS e CBS "por fora": Em 2026, o valor total da NFS-e será o valor líquido; a partir de 2027, incluirá CBS e IBS;
  • NFS-e Via (piloto): documento exclusivo das concessionárias de rodovias (CTN 22.01.01), transmitido via API REST.

O ambiente de testes com os grupos "IBSCBS" está disponível em Produção Restrita desde 10 de dezembro de 2025.

O que fazer agora


Mesmo sem penalidades até a edição dos regulamentos, o leiaute definitivo já foi publicado e a janela de testes está aberta. Empresas que aproveitarem esse período para testar seus sistemas chegarão à fase obrigatória sem surpresas. As que não o fizerem enfrentarão rejeições quando as validações forem ativadas.

Nosso time tributário está à disposição para apoiar na adequação dos sistemas e processos.