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Ao adquirir esse tipo de ativo digital, é essencial verificar se as informações sobre sua emissão e comercialização estão devidamente detalhadas nos termos de uso da plataforma que os oferece e se ele está associado a um contrato de investimento coletivo.
Diana Lobo, Fernando Colucci e Camila Galvão comentam as principais notícias tributárias da quinzena. Entre os temas, o julgamento da ADI 2446, que trata da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do CTN; o julgamento do RE 1968755, que discute a possibilidade de tributa
Decisão do STJ afasta uso de valores arbitrados pelas prefeituras para cobrança do ITBI, mas ainda cabe avaliar recurso impetrado pelo município de São Paulo.
No Minuto Inteligência Jurídica de hoje, o sócio Fernando Colucci comenta o julgamento finalizado pelo STF no último dia 8 de abril que trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2446.
No Minuto Inteligência Jurídica de hoje nossa sócia Diana Lobo comenta a decisão da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que decidiu pela manutenção da multa isolada de 50% cumulada com a multa de ofício de 75% em autuações de recolhimento a menor de IRPJ e CSLL.
Nova regra entrará em vigor em 2 de maio. Sua aplicação será obrigatória para as demandas societárias instauradas a partir dessa data e facultativa para aquelas iniciadas anteriormente à vigência da norma.
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