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Interpretação da corte dá margem a discussão, pois não condiz com a norma e o regime legal aplicável à Zona Franca de Manaus.
Novas normas regulamentam negócio jurídico processual e autocomposição de controvérsias envolvendo a Administração Pública Estadual. Objetivo é reduzir contencioso tributário e litígios administrativos e judiciais.
Novas regras sobre uso de máscaras no trabalho e seus efeitos em protocolos internos, SST e responsabilidade do empregador.
Neste primeiro episódio, Fernando Colucci comenta a decisão da câmara superior do CARF que cancelou a exigência de multa qualificada num auto de infração, tratando sobre a glosa de despesa da amortização de ágio interno.
Declaração é obrigatória para que tem ativos no exterior avaliados em US$ 1 milhão ou mais em 31 de dezembro de 2021.
Em mais um episódio do Contencioso, os sócios Renata Oliveira e Marcos Costa discutem a reforma da lei 14.112/20, de recuperação judicial e falência, especificamente sobre a nova regulamentação relativa à venda de ativos - por meio de unidades produtivas isoladas (UPIs) - e sobre o novo regramento e princípios visados para falência. Confira esses e outros pontos sobre a reforma no decorrer do episódio!
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