A exigência do Difal - Diferencial de Alíquotas do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto, modalidade tributária inserida pela EC 87/15 (EC 87/15), representa um dos capítulos mais controversos e instáveis da jurisprudência tributária recente no STF.
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(Migalhas - 31.10.2025)
