A normativa do Banco Central que possibilitou o ingresso de recursos de créditos de carbono no país em 2005 não entrou no mérito da definição jurídica. A assessoria de comunicação informou que a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) não prevê regulamentação "no cenário próximo".

Adauto Lacerda, coordenador-geral de Tributação da Receita Federal, diz não haver posição definida sobre aspectos tributários. "Os rendimentos de créditos de carbono estão sendo objeto de estudo."

Recentemente, a Superintendência Regional da Receita no Paraná e em Santa Catarina publicou solução de consulta em que expõe que deve incidir o Imposto de Renda da pessoa jurídica pela sistemática de lucro presumido. A opinião não é unanimidade no Ministério da Fazenda, diz José Domingos Miguez, do MCT (Ministério da Ciência e Tecnologia), que defende a isenção total.

O advogado Fabio Wagner, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice, diz que, enquanto a regulamentação não vem, "empresas prudentes" preferem pagar Imposto de Renda da pessoa jurídica e CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) sobre o ganho geral das operações com os créditos de carbono.

Congresso

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara aprovou no começo do mês a organização e a regulação do mercado de carbono. O projeto teve como relator o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

A proposta prevê negócios nos mercados à vista e de liquidação futura. Abrange fundos de investimentos específicos e estabelece incentivos fiscais. O texto não entra no mérito da natureza jurídica.

Quanto aos incentivos, prevê isenção do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). O texto determina que o lucro com os créditos não seja tributado pelo IR da pessoa jurídica e pela CSLL.

A tramitação do projeto prevê análise em duas comissões: na de Finanças e Tributação e na de Constituição, Justiça e Cidadania. Se for aprovado nas duas, não haverá necessidade de votação no plenário -a não ser que haja recurso, assinado por 51 deputados (10% do total). O tema também vai a plenário se houver divergência em alguma comissão.

Presidente do Comitê de Estudos sobre Mercado de Carbono da OAB-SP, Flávio Menezes diz que existem 120 projetos de lei no país com algum impacto sobre o assunto.

"É um número exagerado." Há distorções conceituais entre eles, afirma. Nos próximos meses, o comitê pretende se dedicar a preparar um texto de consenso, alinhado com o que se se faz em outros países. (GF)

(Folha de São Paulo 27.04.2008/Caderno B6)