O Senado Federal aprovou, no dia 26 de abril de 2022, o Projeto de Lei (PL) 4.401/2021 (antigo PL 2.303/2015) na forma de um substitutivo que incorpora alterações advindas de outros PL´s, entre eles o PL 3.825/2019, e outras propostas de emenda. O substitutivo aprovado pelo plenário do Senado Federal cria um marco legal para a criptoeconomia no país. O texto segue, agora, para a Câmara dos Deputados Federais, e, se aprovado, é encaminhado para sanção presidencial.

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(O Estado de S. Paulo online - 03.05.2022)