O Congresso Nacional aprovou ontem, a nova Lei de Defesa da Concorrência, que alterará substancialmente o procedimento de análise de atos de concentração e as investigações de condutas anticoncorrenciais. A tabela anexa indica as principais alterações. A tabela anexa resume as principais alterações decorrentes da nova Lei, que entrará em vigor em 180 dias de sua publicação no Diário Oficial.Ressaltamos que se trata de um documento preliminar, elaborado com base na sessão do plenário da Câmara dos Deputados ocorrida ontem, na qual foi apreciado o projeto de lei. Por ter se tratado de uma votação tumultuada e confusa, e somando-se a isso o fato de o texto final da nova Lei não ter sido disponibilizado até o momento, ajustes ao documento anexo poderão ser necessários e, nessa hipótese, eles serão realizados em momento oportuno.