No dia 14 de abril de 2021, foi publicada a Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 1/2021 (“IN nº 1/2021”), alterando o processo administrativo federal de apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
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(Estadão - 20.05.2021)
