Por Eduardo Perazza de Medeiros e Leandro Gouveia Felix

Advogados do Machado Meyer na área de Contencioso

Dentre as modificações introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil - que passa a valer a partir de março de 2016 -, uma delas deve gerar importantes repercussões práticas, sobretudo, para as empresas e os empresários. Trata-se do incidente que tratou de estabelecer procedimentos para a desconsideração da pessoa jurídica, com o objetivo de pôr fim às discussões e aos empecilhos que, muitas vezes, surgem quando se pretende aplicar o instituto.

A desconsideração da pessoa jurídica consiste em se ignorar, em caráter excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, para que seus sócios respondam ilimitadamente pelas obrigações por ela contraídas. Esse mecanismo já se faz presente em nosso ordenamento desde a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de o juiz desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, sempre que, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou do contrato social.

Posteriormente, o instituto recebeu também tratamento do Código Civil, que autoriza a desconsideração em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Há, ainda, outras leis que preveem a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, como o Código Tributário Nacional, a Lei Antitruste e a Lei do Meio Ambiente.

Importante esclarecer que o Novo Código de Processo Civil não regula as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, que continuam a ser aquelas já previstas. A nova lei pretende, apenas, instituir o procedimento a que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deverá, agora, obrigatoriamente, ser submetido. Com a sua entrada em vigor, três discussões que permeavam a aplicação do instituto por nossos Tribunais, e, em muitos casos, geravam imbróglios desnecessários, insegurança jurídica e atrasos, ficam completamente superadas.

A primeira trata da possibilidade de se realizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Embora a tese favorável à desconsideração inversa já fosse amplamente aceita pelo Poder Judiciário, a redação do Novo Código de Processo Civil põe fim à qualquer dúvida que se pudesse ter quanto a isso, deixando claro que é também possível se responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações assumidas de forma abusiva por seu sócio.

A segunda novidade diz respeito à desnecessidade de se ajuizar ação autônoma para se efetivar o pedido de desconsideração da pessoa jurídica. A esse respeito, o Novo Código de Processo Civil estabelece, sem deixar dúvidas, que a desconsideração deverá ocorrer por meio de um incidente processual - ou seja, em paralelo à própria ação que já esteja em andamento, salvo se requerida já na própria petição inicial dessa ação. Ainda, o Novo Código de Processo Civil prevê que a desconsideração poderá se dar a qualquer momento e em qualquer fase do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença ou na execução de título executivo extrajudicial.

A terceira modificação põe fim à discussão acerca da possibilidade de a desconsideração ocorrer por iniciativa própria do juiz. O Novo Código de Processo Civil prescreve, de forma clara e categórica, que a desconsideração somente pode ocorrer mediante requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber, devendo, ainda, somente ser decidida após a citação do sócio ou da pessoa jurídica (no caso de desconsideração inversa), a quem será reservado o direito de se manifestar acerca do pedido e requerer a produção de provas, no prazo de 15 dias.

Nesse novo cenário, o Poder Judiciário passa a desempenhar, sem dúvida, um importante papel: fazer com que a proteção legal aos princípios do contraditório e da ampla defesa não represente uma dificuldade ao cumprimento do procedimento da desconsideração da personalidade jurídica, que é elemento importante a permitir a satisfação de créditos e a evitar fraudes à execução.

A esse respeito, vale lembrar, as modificações introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil não afastam a possibilidade de o juiz, com base no seu poder de cautela, e desde que havendo provas robustas, determinar o bloqueio dos bens dos sócios (ou da pessoa jurídica, no caso de desconsideração inversa) em caráter liminar.

O que se pode concluir é que, em matéria de desconsideração da personalidade jurídica, o Novo Código de Processo Civil buscou, de forma louvável, garantir o contraditório, preocupando-se com a segurança patrimonial dos sócios, e buscando mitigar a aplicação desarrazoada do instituto pelo Poder Judiciário.

(Jota - 18.09.2015)

(Notícia na Íntegra)