Versão da MP de estímulo à aviação regional tira o limite de 20% para a participação estrangeira no capital de companhias aéras

Antonio Temóteo

As companhias aéreas do país poderão ser controladas por estrangeiros, caso seja mantido artigo incluído na Medida Provisória (MP) 652, que oferece subsídios para o desenvolvimento da aviação regional. O texto aprovado ontem em uma comissão especial prevê a revogação do dispositivo do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) que determina que pelo menos 80% do capital votante das concessionárias esteja em mãos de investidores brasileiros. A MP ainda precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado, antes de ir à sanção da presidente Dilma Rousseff. A nova redação, elaborada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), surpreendeu parlamentares do governo e da oposição.

O líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), avaliou que os deputados podem rejeitar o item pelo simples fato de não ter havido discussão prévia na comissão especial. ′Soube que as companhias aéreas brasileiras poderão ser controladas pelo capital estrangeiro apenas durante a leitura do relatório. Fiquei surpreso′, ressaltou. A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) mostrou preocupação com a medida. ′Levarei essa discussão para a nossa bancada, mas não vejo com bons olhos a inclusão do artigo no texto′, comentou.

Flexa Ribeiro argumentou que restringir o investimento estrangeiro nas companhias aéreas limitaria as chances de capitalização e de entrada de novos competidores no mercado. E aposta no desenvolvimento da aviação regional a partir do fim dos limites ao capital externo. ′Não estamos concedendo uma permissão para que empresas estrangeiras realizem operações de cabotagem em nosso país. O que se busca é incentivar que empresas se instalem no Brasil, pagando tributos e gerando empregos, sendo integralmente submetidas à legislação nacional′, detalhou. A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) informou que cada associada trata do tema individualmente.

Perspectivas

Para Olavo Henrique Furtado, coordenador de pós-graduação da Trevisan Escola de Negócios, a derrubada do limite ao investimento externo nas concessionárias locais de aviação civil, estabelecidas por uma lei de 1986, ′ocorreria cedo ou tarde′. ′O repetido discurso do governo, de que o transporte aéreo chegou às massas, precisa de uma sustentação no longo prazo. À medida que a demanda continua avançando, também cresce a pressão sobre a oferta de assentos via aquisição de novas aeronaves. E essa resposta exige, naturalmente, mais e melhores instrumentos financeiros′, resumiu o especialista.

Na avaliação do especialista Adyr da Silva, da Universidade de Brasília (UnB), já havia consenso geral de que a participação de estrangeiros em companhias aéreas poderia aumentar. Entretanto, alertou que as cotas de investidores de outros países em empresas do setor costumam ser pequenas e não devem aumentar muito no curto prazo. ′Na aviação civil, as firmas têm dificuldades econômicas, e o transporte aéreo é um setor com baixo retorno financeiro′, comentou. (Colaborou Sílvio Ribas)

Céu de brigadeiro

A mudança na legislação de modo a ampliar o investimento estrangeiro em companhias aéreas já estava na pauta do Congresso, e a sua discussão vem sendo defendida até pelo ministro da Aviação Civil, Moreira Franco. O argumento a favor se refere ao aumento da concorrência. Em contrário, teme-se a presença externa em área de segurança nacional. Para investidores, a abertura representa chances num mercado grande e em expansão′, disse Fabio Falkenburger, especialista em direito aeronáutico do Machado Meyer Advogados.

Correio Braziliense, p.8