STJ libera empresa em recuperação a participar de licitações

Para advogados, a questão ainda coloca em debate a atuação do governo frente a reestruturação de empresas em crise. Pela lei, a recuperanda pode pedir empréstimos subsidiados ou de bancos públicos. "Mas cada instituição tem uma política. O Banco do Brasil, por exemplo, não empresta para empresas em recuperação", afirma o advogado Júlio Mandel, do escritório Mandel Advogados. O Conselho Monetário Nacional (CMN), diz Mandel, concede às recuperandas rating H, o pior do mercado, o que exige dos bancos o provisionamento integralmente do valor emprestado, encarecendo ou inviabilizando o crédito. "Natural o rating baixar quando há o pedido da recuperação. Mas, após a aprovação do plano pelos credores, o passivo é reestruturado e muitas vezes as empresas ficam em situação melhor que uma companhia que não está em recuperação", completa. Flexibilização No STJ, os ministros Campbell e Assusete ainda levaram em consideração, para liberar a participação em licitações, a tendência adotada pela Corte de interpretar as normas relacionadas à recuperação judicial com base no artigo 47 da lei de falências. "Em situações similares o STJ tem relativizado as exigências documentais, previstas em lei, para que empresas em recuperação logrem êxito em seu plano de recuperação", afirmou Campbell. Em junho de 2013, a Corte Especial dispensou, para a aprovação do plano de recuperação, a apresentação de certidão de regularidade fiscal diante da inexistência de parcelamento de dívida tributária e previdenciária para companhias em crise (REsp 1187404/MT). Apesar de a lei de falências prever a concessão de parcelamentos, o governo só abriu em novembro um programa de quitação de débitos específico. Em abril, a 4ª Turma obrigou a Petrobras a pagar R$ 585 mil a uma prestadora de serviços que, em recuperação judicial, estava sem Certidão Negativa de Débitos (REsp 1173735/RN). Sem salvo-conduto Acompanhando a decisão do tribunal gaúcho, a 2ª Turma entendeu que o pedido genérico da empresa de informática para participar de concorrências - sem especificar um órgão na ação - não vincularia a administração pública como entenderam os ministros Humberto Martins e Herman Benjamin. Em outras palavras, a decisão não serviria como um salvo-conduto. Seguindo a lógica do que não é proibido é permitido, declarou-se a liberdade da empresa de se inscrever em licitações, e não a obrigação do órgão público de aceitá-la no processo. Caso seja negado o ingresso na concorrência pelo simples fato de estar em recuperação, caberia a impetração de mandado de segurança, afirma o advogado Marcelo Proença, que defendeu a prestadora de serviços no STJ. Pesou ainda o fato de a companhia estar em dia com o pagamento de tributos. Como a Lei de Falências (artigo 52, inciso II) não dispensa as certidões de regularidade fiscal para a contratação com o Poder Público, a conclusão é que uma empresa em dia com o Fisco poderia participar de licitações. Nuanças Além da interpretação do artigo 31, inciso II da Lei de Licitações, outras nuances da controvérsia deverão ser analisadas a partir do próximo ano, embora alguns ministros já tenham sinalizado suas posições. Para a ministra Assusete Magalhães, o cumprimento de dois outros requisitos exigidos na licitação – apresentação de balanços e garantias – evitaria prejuízos à administração. "Em princípio, o preenchimento dos requisitos para a comprovação da qualificação econômica-financeira da licitante poderia, em princípio, manter incólume o interesse público, questão a ser deslindada no julgamento do recurso especial", afirmou a ministra, no voto de 23 páginas proferido ontem. Segundo a advogada da área de contencioso do Machado Meyer Advogados Renata Oliveira, a administração pública tem condições de analisar o caso concreto da empresa sem dispensá-la pela falta de uma certidão. "Em caso de dúvidas, a realização de diligências para comprovar a qualificação econômica, além da habilitação técnica, já traria segurança ao Poder Público", disse.