Apresentação do documento é obrigatória para atos de registro e averbação no Tabelionato de Notas e no Cartório de Registro de Imóveis

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) liberou em 18 de julho a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referente ao exercício de 2022 para os proprietários e possuidores de imóveis rurais. O documento está disponível na plataforma eletrônica do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).

O CCIR é o cadastro nacional de propriedades rurais, atualizado anualmente. Nele constam informações fundamentais de cadastro do imóvel (como área total, localização, tipo de exploração, classificação fundiária, número da matrícula e o cartório de registro de imóveis competente).

A apresentação do CCIR é obrigatória para a realização de atos de registro e averbação no Tabelionato de Notas e no Cartório de Registro de Imóveis, como a venda, o desmembramento, a hipoteca e o arrendamento da área. O documento também é necessário para a obtenção de crédito agrícola de bancos e instituições financeiras.

A emissão do CCIR ocorre exclusivamente por meio eletrônico, no site do SNCR ou no aplicativo SNCR Mobile, disponível para Android e iOS. A emissão obrigará o proprietário do imóvel a arcar com a Taxa de Serviço Cadastral, definida de acordo com a área do imóvel. O pagamento deve ser feito até 16 de agosto, sob pena de pagamento de multa e juros, além da incidência de correção monetária.