Infraestrutura e energia
Após seis meses de sua edição, a MP 752/2016 foi oficialmente convertida na Lei nº 13.448/2017, incorporando as emendas aprovadas pelo Congresso Nacional, com alguns vetos presidenciais.
Pouco mais de dois anos após a crise hídrica no Sudeste brasileiro, seus efeitos ainda repercutem nos instrumentos de concessão ou de programa vigentes no âmbito dos serviços públicos de saneamento básico. Mesmo com a normalização das estiagens, o nível do endividamento das concessionárias é inversamente resiliente ao volume dos reservatórios, o que leva a novas discussões nos processos de revisão tarifária conduzidos pelas agências reguladoras estaduais.
A indústria do petróleo continua esperando pelo alívio a lhe ser propiciado por definições mais claras quanto ao futuro da abertura que atraiu as maiores dentre as empresas do ramo para investir em exploração e produção no Brasil.
A falta de definição de diretrizes concretas e de data para um modelo do novo marco regulatório da mineração trazem algumas inseguranças e incertezas aos investidores nacionais e internacionais.
As discussões sobre a repartição dos royalties do petróleo seguem seu ritmo no Congresso Nacional.
O governo federal anunciou, em janeiro, a intenção de realizar ainda este ano um leilão específico para a descontratação de energia de reserva – disputa ainda inédita no país – diante da previsão de sobra estrutural de 8,4 GW médios de energia (diferença entre oferta física e a carga do sistema) em 2018 e da expectativa de que poucos novos projetos de geração de energia conseguissem sair do papel.
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