Censo de capitais brasileiros no exterior – Extensão de Prazo

A Circular BCB 3.995, de 24 de março de 2020, estendeu para as 18 horas de 1º de junho de 2020, o prazo para entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), referente à data-base de 31 de dezembro de 2019.

Já o período para a entrega da declaração trimestral do CBE referente à data-base de 31 de março de 2020 foi fixado entre 15 de junho de 2020 e as 18 horas de 15 de julho de 2020.

 


 

Supremo Tribunal Federal


PDT E REDE DISCUTEM CONSTITUCIONALIDADE DA MP 927/2020
No último dia 24 de março, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) e a Rede Solidariedade ajuizaram no Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade, distribuídas sob os nº 6342 e 6344, contra as regras contidas na MP 927/2020. Ambos os partidos sustentam, em síntese, que medida provisória afronta vários direitos fundamentais dos trabalhadores, em especial aqueles protegidos pela Constituição Federal. O Ministro Marco Aurélio, que possui ampla experiência em matéria trabalhista em vista do seu passado como procurador e juiz do trabalho, foi designado para relatoria dos dois processos.
 
Fonte: Portal STF

 


 

Ministério Público do Trabalho

NOTAS TÉCNICAS E RECOMENDAÇÕES DO MPT
Ministério Público do Trabalho divulga documentos com recomendações e medidas que o órgão entende necessárias para adoção no momento de crise. As notas e recomendações não são obrigatórias paras empresas, mas apontam para a forma como o Parquet irá atuar em suas funções fiscalizatórias diante das questões relacionadas à crise.
 
NOTA TÉCNICA 01/2020 - Para a atuação do Ministério Público do Trabalho em face da decretação de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional para o novo coronavírus (COVID-19).

NOTA TÉCNICA 02/2020 - Documento norteia a atuação do MPT para reduzir impactos do coronavírus em trabalhadores e traz medidas voltadas a setores econômicos com atividades de risco muito alto, alto e mediado de exposição ao vírus. 

NOTA TÉCNICA 03/2020 - Texto traça diretrizes para assegurar a igualdade de oportunidades e tratamento no trabalho para trabalhadoras e trabalhadores. Texto recomenda a flexibilização de jornada sem redução salarial para que trabalhadores atendam familiares doentes ou em situação de vulnerabilidade à infecção pelo coronavírus.

NOTA TÉCNICA 04/2020 - A nota traz diretrizes para a proteção de trabalhadoras e trabalhadores domésticos. Entre as recomendações estão o fornecimento de luvas, máscara e óculos de proteção a profissionais quando não for possível a dispensa do comparecimento.

NOTA TÉCNICA 05/2020 - Tem por objetivo a defesa da saúde dos trabalhadores, empregados, aprendizes e estagiários adolescentes.

NOTA TÉCNICA 06/2020 - Tem por objetivo a promoção do diálogo social, a negociação coletiva e a proteção ao emprego e à ocupação diante do contexto socioeconômico decorrente da pandemia da Covid-19.

RECOMENDAÇÃO No. 1 - Documento traz recomendação do MPT para que empresas aceitem autodeclaração de trabalhadores com sintomas da Covid-19 como justificativa para ausência ao local de trabalho.

NOTA TÉCNICA CONAFRET 01/2020 - Para orientação da atuação do MPT em face das medidas governamentais de contenção da pandemia da doença infecciosa COVID 19, voltada às empresas de transporte de mercadorias e de transporte de passageiros, por plataformas digitais.

RECOMENDAÇÃO - OPERAÇÃO OURO NEGRO - Operação Ouro Negro - Recomenda às empresas operadoras/concessionárias e prestadoras de serviço de petróleo e gás a adoção de medidas, preventivas e garantidoras de direitos dos trabalhadores, e de segurança das operações, em razão da pandemia por coronavírus (COVID-19). 

RECOMENDAÇÃO À ANTAQ - Recomendação à Antaq para que exija das empresas do setor um plano de combate à disseminação do coronavírus.
 
Fonte: Ministério Público do Trabalho
 
CONSEQUÊNCIAS DAS NOTAS TÉCNICAS
Seguindo as orientações das notas técnicas, o Ministério Público do Trabalho de Campinas começa a instaurar notícias de fato e inquéritos civis, notificando as empresas da região para que cumpram todas as recomendações da Nota Técnica nº 3/2020, dentre outras coisas da flexibilização de jornada sem redução salarial para que trabalhadores atendam familiares doentes ou em situação de vulnerabilidade à infecção pelo COVID-19 e afastamento das pessoas em grupo de risco. Ao que parece a recomendação está sendo entendida como obrigação pelo Parquet.

 


 

Competência concorrente para adotar medidas de precaução e combate relacionadas à pandemia do Covid-19:


Em decisão proferida ontem (24/03), o Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio de Mello confirmou a competência concorrente entre União, estados, Distrito Federal e municípios para editar atos relacionados à saúde e à assistência pública (cf. art. 23, II da CF). Em seu entendimento, as competências concedidas à ANVISA pela Medida Provisória no 926/2020, para recomendar restrições à entrada e/ou saída do País e à locomoção interestadual e intermunicipal em rodovias, portos ou aeroportos, não afastam a competência concorrente de estados e municípios sobre o tema.

 


 

Assembleia de credores eletrônica na RJ da Odebrecht


O juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu pedido do Grupo Odebrecht para que a assembleia geral de credores não fosse suspensa, mas realizada em ambiente virtual. Segundo a decisão, proferida em 23/03, tal medida se coaduna com as determinações das autoridades públicas que buscam promover o afastamento social e evitar aglomerações, bem como com o espírito da Lei de Recuperações e Falências, que visa ao soerguimento das empresas em dificuldades – o que, neste caso, só será possível com a continuidade da votação do plano de recuperação. 

 


 

Juiz defere redução de pagamento dos credores trabalhistas de empresa em Recuperação Judicial


Com fundamento na queda de faturamento provocada pela crise do coronavírus, empresa em Recuperação Judicial requereu a paralização dos pagamentos aos credores trabalhistas nos termos do Plano de Recuperação Judicial aprovado, bem como a redução para 10% do valor total da parcela a ser paga no dia 03/04 aos integrantes da Classe I. O pedido de redução das parcelas vincenda em abril e maio foi deferido pelo juiz, tendo a apreciação do pedido de suspensão sido postergada para momento posterior.  

 


 

Concessão de Justiça Gratuita em razão da crise


Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reformou decisão de primeiro grau que havia negado pedido de justiça gratuita a um casal, composto por uma autônoma e um vendedor, considerando, dentre outros argumentos, a crise do coronavírus. O magistrado observou que a situação financeira do casal se encontra instável nesse período e a concessão do benefício requerido era a única forma de assegurar o acesso à justiça.

 


 

Com fundamento em questões de competência, presidente do TJ-SP derruba liminar que proibia cultos religiosos


Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou, nesta terça-feira (24/3),  a decisão liminar de primeira instância, prolatada em Ação Civil Pública, que proibia cultos religiosos e a previa punição em casos de descumprimento. Segundo o desembargador, a decisão invadiu competência do Poder Executivo, sob pena de prejudicar os planos de combate ao coronavírus no estado.

 


 

PGFN prorroga o prazo para adesão à transação extraordinária de cobrança de dívida ativa


Foi publicada Portaria nº 8.457/2020 prorrogando o prazo para adesão à transação extraordinária até a data final de vigência da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, nos termos do art. 62, § 12, da Constituição. [Link]

 


 

Governo prorroga prazo para apresentação de declarações do Simples Nacional


A Resolução nº 153, de 25 de março de 2020, determinou a prorrogação do prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), no regime do Simples Nacional.
 
Ambas as declarações, referentes ao ano-calendário de 2019, poderão ser entregues até 30 de junho de 2020. [Link]

 


 

CAMEX publica Resolução zerando a alíquota do Imposto de Importação para alguns produtos


Foi publicada a Resolução nº 23/2020 pelo Comitê-Executivo de gestão da CAMEX zerando, temporariamente,  a alíquota do Imposto de Importação para alguns produtos relacionados ao enfrentamento do COVID-19. [Link]

 


 

CAMEX publica Resolução suspendendo a aplicação do direito antidumping às importações de seringas descartáveis e tubos de plásticos para coleta de sangue


Foi publicada a Resolução nº 22/2020 pelo Comitê-Executivo de gestão da CAMEX suspendendo a aplicação, até 30 de setembro de 2020, do direito antidumping às importações brasileiras de seringas descartáveis e tubos de plásticos para coleta de sangue. [Link]

 


 

Sessões de Julgamento Virtual no Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro


 
Foram publicadas (i) a Resolução SMF nº 3.136/2020, que altera o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro para passar a prever a possibilidade de realização de sessões de julgamento virtual e (ii) a Resolução SMF nº 3.137/2020, que dispõe sobre as regras a serem observadas nos referidos julgamentos.
 
(Resoluções SMF nos 3.136 e 3.137, de 26 de março de 2020)