A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu a Consulta Pública nº 170 de 2026 para receber contribuições sobre a proposta de resolução normativa que unifica e atualiza as regras de celebração de contratos entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços, prevendo a revogação integral das RN ANS nº 503/2022 e nº 512/2022.

A minuta de resolução normativa trata, simultaneamente, das características gerais dos contratos escritos entre operadoras e prestadores e da definição do índice de reajuste pela ANS nas hipóteses previstas em lei, promovendo a revogação das RN ANS nº 503/2022 e nº 512/2022 para consolidar o tema em um único ato. O Relatório de Avaliação do Resultado Regulatório (RARR), publicado em 01/04/2026, sobre as RN ANS nº 503/2022 e nº 512/2022 identifica que, embora a formalização contratual tenha avançado, persistem desafios de natureza negocial e operacional, recomendando a manutenção do marco com ajustes pontuais para dar maior clareza a regras de reajuste, disciplinar glosas e fortalecer mecanismos de monitoramento e fiscalização.

Escopo

A proposta de norma contempla relações contratuais entre operadoras de planos privados de assistência à saúde e prestadores de serviços de atenção à saúde, abrangendo pessoas físicas e jurídicas, com possibilidade de contratos físicos ou eletrônicos e assinatura eletrônica inequívoca, o que moderniza procedimentos e confere segurança documental às partes. A norma será aplicável aos contratos firmados após a vigência da nova RN, excluindo expressamente relações com profissionais cooperados de operadoras cooperativas, vínculos empregatícios e situações sem contratualização direta com operadoras ou com administradoras de benefícios. Além disso, contratos firmados anteriormente à vigência da norma, mas que tenham cláusulas alteradas após o período de vigência, deverão observar as disposições da nova norma.

Na prática, operadoras deverão revisar modelos contratuais para refletir exigências de clareza sobre remuneração, critérios de reajuste, autorização prévia e rotinas de auditoria, além de prever canais de comunicação e métodos consensuais de solução de conflitos, sob pena de sanções administrativas. Prestadores, por sua vez, passam a contar com maior previsibilidade quanto a prazos de autorização, acesso a documentos que fundamentam glosas e parâmetros explícitos para contestação, bem como com incentivos vinculados à qualidade por meio do Fator de Qualidade aplicável quando incidir o índice da ANS.

Principais aspectos

A minuta reforça que a troca de informações de dados assistenciais entre operadoras e prestadores deve observar, obrigatoriamente, o Padrão TISS vigente, com vistas à interoperabilidade e à transparência informacional.

No tocante à remuneração, os contratos devem expressar de forma clara valores e rotinas de faturamento e pagamento, admitindo que a composição e os critérios de reajuste considerem atributos de qualidade, indicadores e desfechos, desde que previamente pactuados e auditáveis por ambas as partes. A seção de glosas veda limitar o acesso do prestador às informações e documentos de auditorias que fundamentaram a glosa e assegura o direito de contestação, além de proibir a glosa de procedimentos previamente autorizados e efetivamente realizados, salvo apontamento de divergência técnica em auditoria, mitigando assimetrias e incertezas operacionais recorrentes no contencioso setorial. 

Em relação à autorização prévia, o contrato deve identificar os atos e procedimentos sujeitos a autorização, estabelecer a rotina operacional, repartir responsabilidades e indicar o prazo de resposta para concessão ou negativa fundamentada, reforçando a previsibilidade dos fluxos assistenciais. A periodicidade do reajuste permanece anual, com aplicação na data de aniversário do contrato, ressalvada a hipótese prevista na RN ANS nº 508/2022, e a cláusula de reajuste deve ser transparente, calculável e suscetível de auditoria; admite-se índice público, percentual, valor nominal ou outro critério convencionado, desde que claro e objetivo.

Índice de reajuste definido pela ANS, livre negociação e Fator de Qualidade

A minuta define, como faz a RN ANS nº 512/2022, o IPCA como índice de reajuste da ANS, a incidir quando, cumulativamente, o contrato previr a livre negociação como única forma de reajuste e não houver acordo ao final do período negocial, devendo o IPCA corresponder ao acumulado dos 12 meses anteriores à data de aniversário do contrato. O texto inova ao prever que, se a cláusula de reajuste não atender às exigências de clareza e conteúdo, será aplicado o índice definido pela ANS. O contrato que adotar livre negociação deve indicar a abertura da negociação até 90 dias antes da data de aniversário do contrato, o meio de comprovação das tratativas e os efeitos da frustração, que podem ser a aplicação automática de índice específico previsto no contrato ou a incidência do índice da ANS no aniversário, deslocando a janela negocial, que hoje se conta de 1º de janeiro, para um marco atrelado ao aniversário contratual.

O índice aplica-se sobre os valores dos serviços contratados, com exceção de órteses, próteses, materiais e medicamentos faturados separadamente, e será ajustado por Fator de Qualidade, com percentuais de 115%, 110%, 105% e 100% do IPCA, conforme o nível atingido pelo prestador. O anexo da minuta detalha critérios objetivos para enquadramento por tipo de prestador, incluindo acreditação reconhecida no QUALISS, existência de Núcleo de Segurança do Paciente com notificações via Notivisa e adoção do Padrão TISS em percentual mínimo de guias, entre outros, reforçando a verificabilidade pela operadora.

Solução consensual de conflitos, vigência e sanções

A proposta exige que os contratos indiquem canal de comunicação para tratamento de questões da relação e para busca de autocomposição, definindo mediação e conciliação como métodos possíveis, sem prejuízo do registro de demandas nos canais da ANS, o que institucionaliza rotas céleres para prevenção e resolução de controvérsias patrimoniais disponíveis.

O texto também disciplina vigência, prorrogação, renovação e rescisão, inclusive com regra supletiva de 60 dias para manifestação em hipóteses de renovação automática, e veda critérios de reajuste condicionados a despesas assistenciais ou a receitas da operadora, reduzindo vinculações potencialmente controversas.

Regra atual x proposta – principais alterações

A principal mudança estrutural é a consolidação, em uma única RN, das matérias hoje separadas entre a RN ANS nº 503/2022 (contratos) e a RN ANS nº 512/2022 (índice de reajuste e Fator de Qualidade), com atualização de dispositivos operacionais e de transição. Outros pontos incluem:

Questões em aberto e próximos passos

Alguns pontos merecem atenção durante a consulta, como a operacionalização da verificação dos critérios do Fator de Qualidade por diferentes perfis de prestadores e a compatibilização de prazos negociais atrelados ao aniversário contratual com ciclos orçamentários das partes, temas que podem ser aprimorados por evidências e propostas específicas. Também é relevante discutir a aplicação do índice da ANS na hipótese de ausência de cláusula adequada de reajuste, inovação que altera o regime atualmente previsto na RN ANS nº 512/2022, ponderando impactos sobre incentivos à formalização e à clareza contratual.

Prazos e forma de participação

A Consulta Pública nº 170 está aberta até 16/05/2026, período no qual interessados poderão enviar contribuições fundamentadas.

Para agentes regulados e entidades representativas, a participação tem relevância estratégica para calibrar critérios de negociação e comprovação de tratativas, balizas de glosas e prazos de autorização, incentivos de qualidade e regras de transição, elementos que afetam diretamente governança contratual, custos de transação e previsibilidade econômico-assistencial.

A prática de Life Sciences & Saúde pode fornecer mais informações sobre o tema.