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Atingidos por uma forte crise financeira, os acionistas da concessionária Aeroportos Brasil Viracopos S.A (ABV) decidiram solicitar a relicitação do contrato de concessão do Aeroporto de Viracopos com base na Lei nº 13.448/2017
Nas ações judiciais que têm como objeto imóveis rurais, a Lei de Registros Públicos (art. 225, §3º) determina que os juízes exijam a identificação precisa das características, da confrontação e da localização do imóvel pelas partes, o que é conhecido como georreferenciamento.
A necessidade de controle de jornada dos trabalhadores no Brasil é determinada pelo artigo 74, §2º, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), segundo o qual a adoção do registro de entrada e saída, também conhecido como cartão de ponto, é obrigatória nos estabelecimentos com mais de dez empregados.
Reforma trabalhista: novo conceito de prêmio e efeitos na redução de encargos sobre bônus, com cautelas de compliance.
A entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) traz à tona um debate já bastante difundido nos EUA, mas muito pouco abordado aqui no Brasil: a aplicação e executoriedade da cláusula clawback nos contratos de trabalho dos executivos de sociedades anônimas de capital aberto.
De janeiro a junho deste ano, foram feitos 829 pedidos de falência e 685 de recuperação judicial de empresas brasileiras, segundo a Serasa Experian.
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