Publicações
Discussões entre os conselheiros do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre a necessidade de alterar o cálculo das multas aplicáveis nos casos de cartel criaram um ambiente de incerteza para a comunidade jurídica e empresarial, especialmente após julgamentos realizados no fim do ano passado.
Inovadora em vários aspectos, a Lei da Empresa Limpa ou Lei Anticorrupção (12.846/2013) incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro disposições já presentes em outros países, como os EUA e o Reino Unido.
A Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, fez alterações legislativas substanciais no regime de precatórios.
Pouco mais de um ano após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, que buscou alinhar as regras procedimentais às diretrizes da Constituição Federal e às expectativas da sociedade, é possível constatar alguns avanços motivados por fatores econômicos na aceitação das mudanças propostas pelo legislador.
Após a edição de um novo Decreto de PMI e a publicação do primeiro Edital de Chamamento Público, referente à estruturação de participação privada na gestão de 14 Parques Urbanos .
As medidas anunciadas pelo novo Prefeito do Município de São Paulo, em exercício há pouco mais de 5 meses, prometem resultar no maior e mais ambicioso programa de desestatização em nível municipal de todos os tempos no Brasil.
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