Publicações
A Súmula 410/STJ foi editada em novembro de 2009, ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), e estabeleceu que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo...
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) publicou, no dia 05 de março de 2026, o Acórdão n.º 58, de 03 de março de 2026 e o Acórdão n.º 42, de 28 de fevereiro de 2026, e suspendeu a exigibilidade dos efeitos do artigo 6º da...
Lei 11.095/26 institui a Política Estadual de Apoio à Transição Energética Offshore e ao Ordenamento Territorial Marinho no estado do Rio de Janeiro.
Aneel institui o Gabinete de Acompanhamento das Condições do SIN para monitorar de forma contínua as condições de operação do sistema elétrico brasileiro.
Em 27 de fevereiro de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução CFM nº 2.454/2026, que normatiza o uso da inteligência artificial na medicina. Apesar da questionável competência do CFM para tratar sobre aspectos...
ITCMD: principais mudanças introduzidas pela Lei Complementar 227/26. Conheça os impactos da norma no planejamento patrimonial e sucessório.
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