Publicações
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram, em 3 de agosto de 2026, o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS 1/26. O ato aprova e ratifica a documentação técnica de diversos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) que...
Contexto normativo: a superveniência da LC 227/2026 e a Lei paulista 10.705/2000 A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, promulgada no contexto da regulamentação da Emenda Constitucional nº 132/2023, instituiu normas gerais...
Gestão de crise empresarial: as fases, a governança do comitê, as obrigações legais das primeiras horas e o papel do jurídico.
A inteligência artificial já deixou de ser uma promessa para se tornar uma realidade no universo jurídico. Mas, afinal, como medir seu impacto real na advocacia? Neste episódio, os sócios Eduardo Perazza e Sávio Andrade recebem Paulo Samico...
ANPD publica Radar Tecnológico nº 6 sobre deepfakes, mapeando riscos, normas aplicáveis e boas práticas de proteção de dados pessoais no uso de conteúdos sintéticos gerados por inteligência artificial.
O TRF1 fixou tese vinculante segundo a qual a prescrição da pretensão punitiva no processo administrativo ambiental também extingue o termo de embargo ambiental correspondente.
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