Publicações
MP 1.399/26 fixa as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, e PEC 22/26 evita hiato com o fim do IPI. Veja os setores afetados.
STJ decide que herdeiro que ocupa imóvel da família por tolerância não adquire a propriedade por usucapião, mesmo após décadas.
Entenda por que a exclusão de veículos destinados à locação do crédito de PIS e Cofins em 1/48 avos, previsto no § 14 do artigo 3º da Lei 10.833/03, não tem amparo legal.
Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), em 26 de outubro de 2026, a Consulta Pública nº 2/2026 e a Consulta Pública nº 3/2026, do Colegiado da Instância Nacional de Ética em Pesquisa (INAEP). As consultas submetem a comentários...
Entenda os limites legais e os riscos trabalhistas para empresas que usam inteligência artificial em demissões, da LGPD à Súmula 443 do TST e ao PL 2.338/23.
A Anvisa abriu 4 consultas públicas para recebimento de contribuições para revisão parcial do marco regulatório para o processamento de dispositivos médicos, o que deve resultar na atualização denormas editadas há quase duas...
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