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O Decreto 13.081/26 promulga o Acordo Mercosul-Singapura, que passa a vigorar no Brasil em 1º de agosto de 2026. Entenda os principais impactos para as empresas.
Pejotização e Tema 1389: entenda como empresas podem revisar contratos, reduzir riscos e se preparar para a decisão do STF.
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços abriu consulta pública para manifestação das partes interessadas sobre proposta de modificação da Tarifa Externa Comum (TEC) e da...
A Secex abriu revisão de final de período das medidas antidumping sobre cilindros de aço para GNV importados da China. Entenda o escopo do produto, os prazos e os próximos passos.
Em 31 de julho de 2026, foi publicado no Diário Oficial da União, o Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/26, que fixa as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos previstos no art. 112 dos regulamentos do IBS...
A Lei nº 15.471/2026 instituiu a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS), com o objetivo de reduzir a dependência produtiva e tecnológica do país no setor de saúde, fomentar a inovação e o...
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