Publicações
Com o fim da suspensão do Tema 1.389, as empresas precisam revisar contratos de prestação de serviços e reforçar provas antes da definição do STF sobre a pejotização.
A ANAC publicou o RBAC-E 100, novo regulamento para operação de drones no Brasil. Entenda as mudanças na classificação de risco, os impactos jurídicos para empresas e os próximos passos para adequação regulatória.
A Portaria MF 1.785/26 deu efeito vinculante a 51 súmulas do CARF, obrigando a Receita Federal a seguir esses entendimentos em fiscalizações e julgamentos. Saiba quais súmulas são favoráveis e quais são restritivas aos contribuintes.
O Ministério da Saúde publicou a Consulta Pública nº 7, de 3 de junho de 2026, submetendo à contribuição da sociedade o Projeto de Resolução nº 04/21 do Mercosul. A proposta estabelece novos "Requisitos de Boas Práticas para Avaliação...
A Receita Federal abriu consulta pública sobre nova Instrução Normativa que consolida e moderniza o despacho aduaneiro de importação, revogando a IN SRF 680/06. Contribuições podem ser enviadas até 8 de julho de 2026.
Decreto 10.924/26 de Goiás limita diligências no contencioso tributário estadual, veda conversão de julgamento em diligência para liquidação de voto vencido e cria presunção de veracidade por descumprimento instrutório. Entenda os impactos.
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