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O CARF tem aplicado a retroatividade benigna do art. 106 do CTN para reduzir multas qualificadas de 150% para 100% (Lei 14.689/23) e exonerar a multa aduaneira de 1% (LC 227/26) em processos administrativos pendentes. Confira os principais julgamentos recentes.
Entenda as mudanças da NT 008/26 no DANFSe, incluindo a geração própria do documento e os ajustes em campos tributários e rotinas fiscais.
Nota Técnica 009/26 atualiza o leiaute da NFS-e para a Reforma Tributária e cria notas de ajuste de crédito e débito de IBS e CBS.
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram, em 3 de agosto de 2026, o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS 1/26. O ato aprova e ratifica a documentação técnica de diversos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) que...
Contexto normativo: a superveniência da LC 227/2026 e a Lei paulista 10.705/2000 A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, promulgada no contexto da regulamentação da Emenda Constitucional nº 132/2023, instituiu normas gerais...
Gestão de crise empresarial: as fases, a governança do comitê, as obrigações legais das primeiras horas e o papel do jurídico.
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