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O STJ decidiu que o banco que atua só como credor fiduciário em incorporação imobiliária não responde por vícios ou atraso na obra. Entenda o critério funcional adotado.
Entenda como o aluguel consignado pode funcionar, seus efeitos para locadores e locatários e os principais desafios da proposta.
STJ reconhece que liminar e tutela provisória atendem ao critério de pronunciamento favorável para aplicar a modulação do Tema Repetitivo 1.079.
Entre as principais mudanças analisadas neste material estão a criação de limites objetivos para multas tributárias, a ampliação das hipóteses de denúncia espontânea, a incorporação da jurisprudência dos tribunais superiores sobre decadência no lançamento por homologação e a regulamentação do Domicí
Tribunal paulista limita multa de ICMS a 75% do imposto com base na Lei Complementar 236/26 e aplica retroativamente o art. 113-A do CTN.
Resolução CMN 5.343/26 restringe investimentos de FIDCs em créditos judiciais e arbitrais e amplia exigências de governança e transparência.
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