Publicações
Instrução normativa da Receita Federal atualiza lista de benefícios tributários preservados da redução linear promovida pela LC 224/25.
RFB e Encat atualizam nota técnica que trata da vinculação entre documentos fiscais e split payment. Informe técnico sobre o tema também é divulgado.
O mercado jurídico, assim como tantos outros negócios de serviços profissionais, vive um momento de aceleração intensa – e, talvez, um tanto desenfreada – em torno da inteligência artificial generativa. Ferramentas voltadas à advocacia...
Fundo Nacional de Aviação Civil: mudanças na regulamentação abrem caminho para a utilização dos recursos do fundo no financiamento de companhias aéreas.
MP 1.340/26 estabelece subvenção ao diesel e imposto de exportação sobre petróleo. Iniciativa suscita questionamentos de ordem constitucional e tributária.
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), conhecido como ECA Digital, entrou em vigor ontem, 17 de março de 2026. A norma estabelece no Brasil um marco regulatório específico para a proteção de crianças e...
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