Publicações
Redução linear de 10% na prática: medida instituída pela Lei Complementar 224/25 exige análise minuciosa e rigor técnico para sua correta aplicação.
Lei Complementar 224/25 (LC 224/25) cria um ambiente de incerteza jurídica e gera debates sobre legalidade, anterioridade e condição onerosa.
Lei Complementar 224/25: conheça o escopo, a mecânica, os impactos da norma e os possíveis questionamentos jurídicos que ela pode gerar.
LC 224/25 inaugura regime de redução linear de incentivos e benefícios fiscais federais, que exigirá de contribuintes planejamento operacional e contratual.
Banco Central do Brasil (BCB) publica norma sobre processo de autorização de sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAVs).
RFB abre Consulta Pública sobre o Programa de Conformidade Aduaneira (Programa OEA). Objetivos são modernizar o programa e ampliar sua atratividade.
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