A Justiça Federal tem se posicionado a favor do custeio, pelo Estado, dos salários do período de afastamento da empregada gestante em razão da pandemia. Decisões podem envolver adiantamento do salário-maternidade ou compensação dos salários já pagos pelo empregador.
Alegar a influência de aspectos como o impacto de uma decisão judicial nas contas públicas exige cuidados na aplicação do direito, sob pena de se aceitar que o Poder Judiciário assuma função típica do Poder Legislativo.
Apesar de o STJ ter definido que o conceito de insumo deve obedecer aos critérios de essencialidade ou relevância, decisões no âmbito administrativo e judicial têm negado o direito ao crédito por não considerarem como insumo determinados tipos de despesa.
André Tchernobilsky (CEO ZEG Ambiental) discute com Ana Karina Souza e Daniel Szyfman o processo de geração de energia a partir do tratamento de resíduos, e como tais projetos podem ser um vetor de transformação no contexto da Transição Energética. Ouça!
A crescente preocupação com as mudanças climáticas no país incentiva a proposição de novas normas sobre aspectos ambientais, além de decisões judiciais inovadoras que incorporam diretrizes legais relacionadas às questões climáticas.
Posicionamento da Receita Federal na Solução de Consulta Cosit 164 é um primeiro passo no reconhecimento do direito ao crédito tributário para equipamentos de proteção individual contra a covid-19.
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