Publicações
O STF julgou o Tema 1.266 e confirmou a anterioridade nonagesimal da LC 190/22. Entenda a evolução do DIFAL do ICMS, os impactos para operações de e-commerce e a modulação de efeitos que beneficia contribuintes que questionaram a cobrança.
Convênio ICMS 28/26, reflexos da redução linear de tributos federais promovida pela Lei Complementar 224/2, desoneração do PIS e da Cofins.
Receita Federal aprofunda orientações sobre a LC 224/25 com a publicação da Nota Técnica 12/26 e a nova versão do Perguntas e Respostas.
O CMN proibiu derivativos ligados a mercados preditivos no Brasil. Entenda o alcance da Resolução CMN 5.298/26, o que muda para o mercado e os impactos práticos para participantes.
Neste vídeo, a sócia Martina Zajakoff analisa o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), realizado em 23 de abril, que confirmou a constitucionalidade das restrições à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros e...
O STF confirmou, por unanimidade, a constitucionalidade das restrições à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e empresas controladas por capital estrangeiro, reafirmando a Lei 5.709/71 e consolidando a previsibilidade regulatória para investimentos no agronegócio brasileiro.
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