Publicações
Nesta semana (26 de agosto de 2026), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 18.177/2024 (julho), por ofensa aos artigos 111, 180, inciso II, e 191 da Constituição do...
Entenda o PLC 61/26, que prevê transação de créditos inscritos em dívida ativa no Rio de Janeiro, com descontos, parcelamento e Cadastro Fiscal Positivo.
Projeto de Lei 8.085/26 define os critérios para caracterizar o devedor contumaz e as medidas aplicáveis no Estado do Rio de Janeiro.
O CARF tem aplicado a retroatividade benigna do art. 106 do CTN para reduzir multas qualificadas de 150% para 100% (Lei 14.689/23) e exonerar a multa aduaneira de 1% (LC 227/26) em processos administrativos pendentes. Confira os principais julgamentos recentes.
Entenda as mudanças da NT 008/26 no DANFSe, incluindo a geração própria do documento e os ajustes em campos tributários e rotinas fiscais.
Nota Técnica 009/26 atualiza o leiaute da NFS-e para a Reforma Tributária e cria notas de ajuste de crédito e débito de IBS e CBS.
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