Publicações
STJ reconhece que liminar e tutela provisória atendem ao critério de pronunciamento favorável para aplicar a modulação do Tema Repetitivo 1.079.
Entre as principais mudanças analisadas neste material estão a criação de limites objetivos para multas tributárias, a ampliação das hipóteses de denúncia espontânea, a incorporação da jurisprudência dos tribunais superiores sobre decadência no lançamento por homologação e a regulamentação do Domicí
Em 25 de setembro de 2026, a 8ª Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT/SP), por unanimidade, reduziu a 75% do imposto a multa aplicada em autuação de ICMS, com fundamento no novo art. 113-A do Código Tributário...
Resolução CMN 5.343/26 restringe investimentos de FIDCs em créditos judiciais e arbitrais e amplia exigências de governança e transparência.
ROF 1 atualiza regras para outorgas ferroviárias, investimentos, autorizações e reprogramação de obrigações no setor.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria de Governo Digital (SGD), publicou, recentemente, o Guia de Referência de Prevenção e Resposta a Ransomware, elaborado no âmbito do Programa de...
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