A Lei nº 14.430/22 incluiu como atribuição do corretor de seguros a prestação de assistência ao segurado na renovação e na preservação da garantia de seu interesse. Isso significa que o corretor deve orientar o cliente sobre a manutenção das apólices, garantindo que as coberturas continuem adequadas às suas necessidades. Caso o corretor não cumpra essa obrigação, ele pode ser responsabilizado legalmente e até condenado a indenizar eventuais prejuízos que o segurado venha a sofrer devido à falta de renovação ou preservação da cobertura.
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(CQCS - 22.06.2026)
