Governo deveria realizar leilões específicos para energia solar e usar encargos para financiar a fonte Por Ana Karina Souza, Ricardo Assaf, Isadora Cohen e Laura Garcia* O Brasil tem sido bem sucedido em iniciativas à viabilização de geração de energia a partir de fontes renováveis. O Programa de Incentivo às Fontes Alternativas – PROINFA é um exemplo recente que atesta a capacidade tecnológica e organizacional do país para estimular tais fontes e a diversificação da matriz energética nacional. Assim, o Brasil caminha, ainda que a passos tímidos, para mais um avanço no cenário de energia alternativa, desta vez, com enfoque na geração de energia solar. Para que os resultados deste processo se tornem efetivos, há uma série de desafios a serem vencidos. As expectativas são as melhores possíveis, em vista das condições naturais e político-sociais brasileiras e frente a uma paulatina conscientização global sobre sustentabilidade. Embora não possua uma cadeia produtiva de sistemas fotovoltaicos consolidada ou termossolares, contamos com uma das maiores reservas mundiais de silício, insumo extremamente custoso, utilizado na fabricação dos painéis fotovoltaicos. Isso sem falar na abundância da matéria prima principal: luz solar. Não fossem suficientes as condições naturais positivas para o desenvolvimento da fonte solar, a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016, impulsionaram as discussões sobre o tema. Isto porque, como se sabe, as autoridades olímpicas e desportivas exigem determinado padrão de geração de energia elétrica aos países-sede: deve-se expandir a geração por fonte solar. Neste sentido, importantes iniciativas vêm sendo carreadas pelo Poder Executivo, bem como por agentes do setor, engajados em projetos de pesquisa e desenvolvimento com intuito de aprimorar a regulamentação, especialmente quanto à geração distribuída de energia solar. A primeira delas foi a criação do Grupo de Trabalho de Geração Distribuída com Sistemas Fotovoltaicos. Sua finalidade, alcançada, era a elaboração de estudos e sugestão de critérios destinados a subsidiar uma proposta política para utilização de geração fotovoltaica conectada à rede. Outra contribuição significativa foi a abertura, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), de consulta pública que culminou com a apresentação de uma Nota Técnica e subsequente aprovação, no dia 17 de abril, da resolução normativa que, a um só tempo, regula a geração distribuída de micro e mini-geradores de fontes renováveis, bem como o desconto nas tarifas de transporte (TUSD/TUST), agora elevado ao patamar de 80%, para as unidades de geração de fonte solar de até 30MW. O texto inicial da Nota Técnica traçou, dentre outras coisas, um panorama da situação da geração distribuída solar, indicando custos médios (R$ 600/MWh para solar), barreiras técnicas e regulatórias para ingresso e comercialização nos mercados de energia, dentre outros. Os agentes participantes trouxeram importantes ideias para o enriquecimento dos debates, que foi polarizado pelas distribuidoras e consumidores: Tarifas Feed-in, a exemplo da já existente Conta de Desenvolvimento Energético, que proporcionariam maior receita para o investidor em geração distribuída de energia solar, mas que, ao mesmo tempo, demandaria um esforço dos consumidores para bancar o subsídio; Net metering, que propiciaria um conceito de smart grid a ser adotado no Brasil, por meio de medidores eficientes de energia elétrica; e Certificados de Energia Renovável, os quais representariam um retorno ao investidor pelo reconhecimento do benefício ambiental proporcionado pela fonte solar, entre outras contribuições. O texto aprovado adotou o conceito de Net Metering (agora rebatizado de Sistema de Compensação de Energia Elétrica). Tal sistema permite que a unidade de consumo, ligada a rede de distribuição e que possua um sistema de geração próprio (proveniente de fonte renovável) de até 1MW, possa compensar a energia gerada com a energia consumida da rede de distribuição e com isso adquirir créditos de energia para abater nos próximos ciclos de consumo. Os custos para a adequação técnica dos medidores, que deverão ser aptos a realizar medições simultâneas de consumo e geração, ficará a cargo dos consumidores. Já os créditos, no caso do volume de energia gerada ultrapassar o montante de consumo, poderão ser utilizados pela própria unidade de consumo com geração distribuída, bem como por outra unidade de titularidade do consumidor ou que com ela componha uma comunhão de fato ou de direito, limitado a um prazo de 36 meses. A aprovação dessas novas regras é um passo importantíssimo à inserção dessa nova e promissora fonte na matriz energética brasileiro. Certo também que a regulamentação já enseja questionamentos como, por exemplo, a tributação sobre montante de energia compensado – a ANEEL deixou a questão para a Fazenda Nacional, apesar de ter sinalizado que entende ser a operação um mútuo e não uma compra e venda–, a tarifa da energia gerada em GD para fins de cálculo da compensação, a contabilização do eventual excesso de energia disponível à conta das distribuidoras, assim como a operacionalização do sistema que tende a ser um pouco complexa. Todavia, o regulador enviou a mensagem de que estará atento e monitorando de perto as atividades de GD, no firme propósito de aprimorá-la e torná-la uma realidade como já o é em diversos países do mundo. Fora da esfera da geração distribuída, a ANEEL lançou a Chamada 13, de 2011. Esta estabeleceu os critérios para participação e os procedimentos para elaboração de proposta de projeto sobre arranjos técnicos e comerciais para inserir a geração solar na matriz energética brasileira. Tal projeto criará a base para a formatação de atos normativos que viabilizem a geração solar. Também se espera que suscitem a formação de parcerias estratégicas, otimização de recursos energéticos e desenvolvimento de negócios sustentáveis. Os investidores, por sua vez, seduzidos pelas expectativas de crescimento do mercado de energia solar brasileiro, solicitaram à ANEEL o registro de empreendimento de geração por esta fonte. A partir da segunda metade de 2011, cerca de 30 agentes submeteram à agência projetos de geração fotovoltaica, o que denota o forte interesse no desenvolvimento desta fonte, também pelo particular. Como se vê, o Brasil apenas iniciou o processo de diagnosticar os aprimoramentos e políticas necessárias para o desenvolvimento da energia solar. No entanto ainda falta muito para que o papel se transforme em mudanças concretas, de forma a tornar o ambiente regulatório atrativo para investidores. O Governo brasileiro precisa dar conta do ônus decorrente da inserção da energia solar na matriz energética nacional, além de atuar como regulador. Para tanto, o Executivo poderá fazer uso de encargos setoriais, além de outros incentivos financeiros necessários. Eventualmente, seria importante a criação de leilões para venda de energia exclusivamente solar e, até mesmo, a participação direta do Governo na geração de energia de fonte solar, atuando como empreendedor, por meio de suas estatais. *Ana Karina Souza, Ricardo Assaf, Isadora Cohen e Laura Garcia, são advogados do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados (Energia Hoje - http://energiahoje.editorabrasilenergia.com 25.04.2012) (Notícia na Íntegra)