Passados pouco mais de seis meses desde a publicação da Lei nº 15.040/2024 (“Marco Legal dos Seguros”), que entrará em vigor em 10 de dezembro de 2025, a Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”) divulgou, na primeira semana de julho, o Ofício Circular Eletrônico nº 1/2025 ao mercado segurador brasileiro. Tal ofício, endereçado especialmente aos corretores de seguros, às sociedades seguradoras e aos resseguradores, destacou o trabalho conduzido pela autarquia para revisão do estoque normativo infralegal e consequente atualização da regulamentação do setor frente ao novo regramento trazido pelo Marco Legal dos Seguros.
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(CQCS - 28.08.2025)
