Iniciativa prevê tipificação do crime de caixa 2 e ficha limpa para servidores públicos dos três poderes. Dilma destacou necessidade de criar cultura "fundamentada em valores éticos" Como objetivo de dar uma resposta às manifestações que levaram mais de um milhão de brasileiros às ruas no último domingo, o governo lançou, ontem, seu pacote anticorrupção, tipificando o caixa 2 como crime e enriquecimento ilícito. Além disso, prevê a elaboração de um projeto de lei de ficha limpa para todos os servidores públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Promessa de campanha de Dilma, o pacote foi entregue, na terça-feira, ao presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL). Pela proposta, quem for condenado pelo crime de caixa 2 poderá ficar preso por três a seis anos. Segundo o governo, a tipificação do crime consiste na tentativa de fraudar a fiscalização eleitoral, com a inserção de elementos falsos ou omissão de informações para ocultar a origem, o destino ou a aplicação de bens, valores ou serviços da prestação de contas de partido político ou de campanha eleitoral. A punição não ficaria restrita à > Outra medida que afeta os corruptores é a regulamentação da Lei Anticorrupção, de nº 12.846/2013, que pune empresas envolvidas em práticas relacionadas à corrupção, com aplicação de multas de até 20% do faturamento. No lançamento do pacote, a presidenta Dilma Rousseff destacou a ampliação da capacidade de prevenir e coibir a corrupção por parte do Estado. Mas voltou a ressaltar o caráter cultural do problema, como no lançamento do novo Código de Processo Civil. "Temos de ter clareza que, além desse conjunto de novas leis para resolver esse problema, é preciso uma nova consciência, uma cultura fundamentada em valores éticos profundos e moralidade republicana que deve nascer dentro de cada lar, escola e cada cidadão deste país e da alma e do coração de cada cidadão", disse Dilma. Também presente ao lançamento, o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo afirmou que o governo está aberto para receber sugestões de toda a sociedade, "Vossa Excelência (Dilma) sabe que governa para 200 milhões de brasileiros e, por isso, todos que têm contribuições a dar para o combate à corrupção e para o combate à impunidade devem ser chamados ao diálogo na defesa daquilo que a população hoje quer", afirmou Cardozo. Ao analisar o pacote lançado pelo governo, o presidente da Associação Juízes para a Democracia (AJD), André Augusto Bezerra, disse que a iniciativa pode ajudar no combate à corrupção, mas não resolve o problema. Para Bezerra, é necessário haver controle e transparência."Na democracia, da forma prevista pela Constituição brasileira, esse controle é o controle social com participação da sociedade civil,desde a nomeação de alguns agentes públicos e políticos, como a escolha do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), que são nomeados hoje sem qualquer participação da sociedade civil, até a prática cotidiana da administração pública", comentou. Sócio do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, Leonardo Machado acredita que a eficácia do pacote dependerá do debate legislativo. "Sem dúvida, é um primeiro passo, mas quem vai definir se vai virar algo efetivo não é o Planalto ou o Executivo, mas o Congresso. Diferentemente, a Lei nº 12.846 tem impactos imediatos, pois tem o poder de trazer mais materialidade e objetividade do que seriam esses mecanismos de prevenção aos atos lesivos caracterizados na lei", analisa. O QUE PREVÊ O PACOTETipificação do crime de caixa 2: torna crime o ato de fraudar a fiscalização eleitoral, pela inserção de elementos falsos ou omissão de informações, com o fim de ocultar a origem, o destino, ou a aplicação de bens, valores ou serviços da prestação de contas de partido político ou de campanha eleitoral. Pena: 3 a 6 anos. Extensão da punição aos doadores, com multa de cinco a dez vezes sobre o valor doado e não declarado. Ação de Extinção de Domínio ou perda de propriedade ou posse de bens: apresentação de Proposta de Emenda Constitucional que viabiliza o confisco dos bens que sejam fruto ou proveito de atividade criminosa, improbidade e enriquecimento ilícito; apresentação de Projeto de Lei que permita Ação Civil Pública de Extinção de Domínio.Ficha Limpa para Servidores (Projeto de Lei): para todos os servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.- Brasil Econômico - p. 5