Até o momento, três ministros acompanharam voto do relator, ministro Gilmar Mendes, de que percentual pode ser flexível.
Em defesa do Instituto Aço Brasil, a advogada Daniella Zagari Gonçalves, do escritório Machado Meyer Advogados, ressaltou a importância da recuperação de resíduos tributários como medida para garantir a imunidade das receitas de exportação às contribuições sociais, conforme previsto no art. 149, § 2º, I da CF.
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(Migalhas - 05.09.2024).
