Os especialistas entrevistados pelo Hora Legal respondem a dúvida de dois ouvintes. Na primeira, a coordenadora dos Juizados Especiais Criminais de Goiânia, Sandra Regina Teixeira Campos, explica porque os juizados especiais não estão sob a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. Em seguida, o Tabelião do 6º Tabelionato de Fortaleza e Coordenador do Centro de Estudos da ANOREG do Ceará, Regnoberto de Mello Júnior, fala das regras para mudança de documentos em caso de alteração no nome. E mais: o advogado Domingos Fernando Refinetti fala sobre a cobrança de multa de 10% em caso de atraso no pagamento de dívidas judiciais. Hora Legal, nesta segunda-feira (16), às 8h.
 
(STF Notícias 13.03.2009)
 
(Notícia na Íntegra)