Edição 3
Enfim um Novo Marco Regulatório para Mineração no Brasil
Após longa espera de quase cinco anos, foi publicado hoje o Projeto de Lei Nº 5.087/2013 (“PL Nº 5.087/2013”), que dispõe, dentre outros, novas regras sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral – CNPM e a Agência Nacional de Mineração – ANM.
PETRÓLEO
Royalties: (in)eficiência, (in)justiça, (in)segurança
Royalties sobre produção petrolífera existem desde 1953, quando emenda do deputado Lafayette Coutinho, da UDN-BA, - eleito pelo maior estado produtor de petróleo à época - enriqueceu o anteprojeto da Lei do Petróleo. No sistema dessa lei e no daquelas que lhe sucederam, royalties eram, até 2012, nada mais que compensação financeira devida à União e também aos Estados e municípios produtores, isto é, aqueles onde se localizam as jazidas petrolíferas.
TRANSPORTE E LOGÍSTICA
União subsidiará juros em empréstimos concedidos pelo BNDES ao setor de infraestrutura logística federal
A Lei nº 12.814, de 16 de maio de 2013, veicula importante instrumento de incentivo ao desenvolvimento da infraestrutura logística federal. Por meio de referida lei, a União foi autorizada a conceder ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2013, envolvendo projetos de infraestrutura logística relativos a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo Federal.
ENERGIA
O impasse criado pela Resolução nº 3 do CNPE
Com a publicação da Resolução nº 3/2013 do CNPE, instituída durante a baixa dos reservatórios hidrelétricos, criou-se um impasse entre o Governo e as comercializadoras e geradoras. Isso porque referida resolução determina que os custos, antes arcados pelos consumidores, relativos à energia gerada pelas termelétricas acionadas emergencialmente devam ser rateados entre todos os agentes do mercado, mediante processo de contabilização e liquidação na CCEE, cobrado por meio do Encargo de Serviços do Sistema – ESS.
FINANCIAMENTOS
Nova hipótese de redução a zero do IOF
Em 1º de abril de 2013 foi publicado o Decreto n. 7.975, alterando a regulamentação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.