Cade anuncia regras para prazos durante o estado de calamidade

Diante da edição da Medida Provisória nº 928, de 23 de março, o Cade anunciou em 25 de março que não correrão prazos processuais para os investigados em Processos Administrativos para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica, Procedimentos Administrativos para Apuração de Atos de Concentração (APAC), e Processos Administrativos para Imposição de Sanções Processuais Incidentais, enquanto perdurar o estado de calamidade referido no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. [link]
 
Os prazos para análise de Atos de Concentração continuarão a correr normalmente. Também correrão, para o Cade e as partes, os prazos em Inquéritos Administrativos, Procedimentos Preparatórios, Acordos de Leniência, Consultas, e Termos de Compromisso de Cessação (TCC), Acordos em Controle de Concentrações (ACC) e Termos de Compromisso de Desempenho (TCD) em monitoramento.
 
O Cade informou que atuará com sensibilidade perante a crise, abrindo espaço para que eventuais prorrogações de outros prazos sejam negociados caso a caso.

 


 

Alterações normativas no âmbito da regulação financeira

ANBIMA
Alteração de prazos no SSM

Objeto: Ampliação por 30 dias de prazos para entrega de determinados documentos no Sistema de Supervisão de Mercados – SSM.
Destinatários: Instituições que seguem os códigos de Distribuição e de Administração de Recursos de Terceiros.
Prazo: 30 de abril de 2020.
 

ANS
Resolução Normativa nº 453, de 12 de março de 2020

Objeto: Altera o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar (Resolução Normativa nº 428/2017) para regulamentar a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo coronavírus. A cobertura passa a ser obrigatória quando o paciente se enquadrar na definição de caso suspeito ou provável da doença, conforme definido pelo Ministério da Saúde.
Destinatários: Operadoras de planos de saúde.
Prazo: Indefinido.
 

Nota Informativa da ANS – Nº 2

Objeto: Orienta as operadoras de planos de saúde a disponibilizar em seus portais na internet e demais meios de comunicação informações sobre o atendimento e a realização do exame para a detecção do coronavírus. Também estabelece atualizações imediatas no Padrão de Troca de Informações da Saúde Suplementar (Padrão TISS).
Destinatários: Operadoras de planos de saúde.
Prazo: Indefinido.
 

B3
Comunicado Externo 009/2020-VPC

Objeto: Esclarecimentos sobre Limites de Oscilação e Circuit Breaker nos
Mercados da B3.
Destinatários: Investidores e Participantes.
Prazo: Indefinido.
 

Ofício Circular 037/2020-PRE – B3

Objeto: Extensão da validade das certificações e recertificações do Programa de Qualificação Operacional – PQO com vencimento em março e abril de 2020.
Destinatários: Intermediários, profissionais certificados e profissionais recém-admitidos ainda não certificados.
Prazo: 31 de julho de 2020.
 

BACEN
Circular nº 3.991, de 19 de março de 2020

Objeto: Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN enquanto perdurar a situação de risco à saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).
Destinatários: Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN.
Prazo: Indefinido.
 

Circular n° 3.993, de 23 de março 2020

Objeto: Altera a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, que define as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.
Destinatários: Bancos comerciais, bancos múltiplos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, bancos de câmbio, caixas econômicas e sociedades de crédito, financiamento e investimento.
Prazo: 27 de novembro de 2020.
 

BANCO MUNDIAL
Comunicado de 17 de março de 2020

Objeto: Disponibiliza 14 bilhões de dólares americanos para financiamento emergencial de empresas e países em seus esforços para prevenir, detectar e responder ao surto de COVID-19.
Destinatários: Instituições financeiras que financiam empresas e países envolvidos na prevenção, detecção e resposta ao surto de COVID-19.
Prazo: Indefinido.
 

CMN
Resolução CMN n° 4.782, de 16 de março de 2020

Objeto: Estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da COVID-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito.
Destinatários: Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN enquadradas no Segmento 1 (S1), no Segmento 2 (S2), no Segmento 3 (S3) ou no Segmento 4 (S4).
Prazo: 30 de setembro de 2020.
 

Resolução CMN n° 4.783, de 16 de março de 2020

Objeto: Estabelece, por prazos determinados, percentuais a serem aplicados ao montante RWA, para fins de apuração da parcela ACPConservação de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.
Destinatários: Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, exceto instituições enquadradas no Segmento 5 (S5).
Prazo: 1º de abril de 2022.
 

Resolução n° 4.785, de 23 de março de 2020

Objeto: Altera a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, para autorizar a captação de Depósitos a Prazo com Garantia Especial (DPGE) sem cessão fiduciária em favor do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e para ajustar a contribuição adicional das instituições associadas e dá outras providências.
Destinatários: Instituições associadas ao FGC.
Prazo: 1º de janeiro de 2022.
 

Resolução n° 4.786, de 23 de março de 2020

Objeto: Autoriza o BACEN a conceder operações de empréstimo por meio de linha temporária especial de liquidez.
Destinatários: Bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento e caixas econômicas titulares de conta reservas bancárias que aderirem às condições contratuais e aos procedimentos operacionais estabelecidos pelo BACEN para formalização das operações e mobilização dos ativos garantidores.
Prazo: 30 de abril de 2020.
 

Resolução n° 4.787 de 23 de março de 2020

Objeto: Promove ajustes na base de cálculo do direcionamento dos recursos captados por meio de emissão de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), de que trata a Seção 7 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR).
Destinatários: Instituições financeiras que captam e captaram recursos por meio da emissão de Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) a partir de 1º/6/2016.
Prazo: 31 de maio de 2021.
 

CRSFN
Portaria nº 7.891, de 20 de março de 2020

Objeto: Estabelece, no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, medidas temporárias a serem observadas enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Destinatários: pessoas físicas e jurídicas jurisdicionadas ao CRSFN.
Prazo: enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
 

CVM
Ofício-Circular nº 2/2020-CVM/SMI

Objeto: Recomendações para os intermediários sobre adoção de plano de contingência em razão de possível situação de estresse operacional causada pela disseminação do COVID-19, bem como sobre possíveis medidas que podem se fazer necessárias na adoção de um plano de contingência dessa natureza.
Destinatários: Intermediários.
Prazo: Indefinido.
 

FMI
Comunicado de 4 de março de 2020

Objeto: Disponibiliza 50 bilhões de dólares americanos mediante linhas emergenciais para ajudar os países membros a endereçar os desafios decorrentes do surto de COVID-19.
Destinatários: Países membros do FMI.
Prazo: Indefinido.
 

PREVIC
Comunicação PREVIC s/nº, de 23 de março de 2020 

Objeto: Prorroga em 30 (trinta) dias o prazo de entrega de todas as obrigações relativas ao envio de documentos e informações previstas para os meses de março e abril de 2020. A prorrogação considerará os processos de licenciamento, fiscalização, sancionadores e recursos administrativos.
Destinatários: Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) e associações representativas do sistema de previdência complementar.
Prazo: 30 de abril de 2020.
 

SUSEP
Instrução nº 111, de 18 de março de 2020

Objeto: Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus no âmbito da SUSEP, incluindo, dentre outras medidas, regime de trabalho remoto, distribuição de força de trabalho presencial (revezamento) e a flexibilização da jornada dos servidores. Suspende as atividades de fiscalização in loco nas entidades supervisionadas e o atendimento presencial na própria SUSEP.
Destinatários: Sociedades supervisionadas, servidores e intermediários.
Prazo: Indefinido.

 


 

Leis Federais
 

Lei nº 13.979, de 6.2.2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

 

Projeto de Lei Federal
 

Projeto de Lei nº 791, 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19.

 

Decretos Federais

Decreto nº 10.289 de 24.3.2020
Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19.

Decreto nº 10.288 de 22.3.2020
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.
 

Decreto nº 10.284 de 20.3.2020
Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19.

Decreto nº 10.282, de 20.3.2020
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Decreto nº 10.277, de 16.03.2020
Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

 


 

Medidas Provisórias

 
Medida Provisória nº 928, de 23.3.2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
 
Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Medida Provisória nº 926, de 20.3.2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Medida provisória 925, de 18.3.2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.

 


 

Projetos de Lei Estado de São Paulo
 

Projeto de Lei N° 151, de 2020
Cria o Programa de Renda Básica Emergencial de São Paulo.

 


 

Portarias Estado de São Paulo
 

Portaria Artesp - 39, de 24-03-2020
Revoga a Portaria Artesp 37, de 16-03-2020, e estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao coronavírus (Covid-19) no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp

 


 

Decretos do Estado de São Paulo
 

Decreto Nº 64.884, de 24 de março de 2020
Dispõe sobre a cobrança de tarifa de transporte coletivo intermunicipal de policiais civis e militares do Estado de São Paulo, no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus)

Decreto Nº 64.883, de 23 de março de 2020
Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Guarulhos, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
 
Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020
Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares.
 
Decreto nº 64.879, de 20 de MARÇO de 2020
Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
 
Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual
 
Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020
Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas
 
Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual

 


 

Decretos do Município de São Paulo
 

Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020
Suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Revoga o Decreto anterior (Decreto nº 59.285 de 18 de março de 2020) alterando o período de suspensão, que passou a ser de 24 de março até 7 de abril. Aumenta a lista de serviços autorizados ao funcionamento.
 
Decreto nº 59.285 de 18 de março de 2020
Suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e o funcionamento de casas noturnas e outras voltados à realização de festas eventos ou recepções.
 
Decreto nº 59.290 de 19 de março de 2020
Determina o fechamento dos parques municipais, sob a gestão da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, bem como do Parque das Bicicletas e do Centro Esportivo, Recreativo e Educativo do Trabalhador – CERET
 
Decreto nº 59.291 de 20 de março de 2020
Declara estado de calamidade pública no Município de São Paulo para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
 
Decreto nº 59.292 de 20 de março de 2020
Acrescenta parágrafo único ao artigo 20 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.