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Proposta de portaria conjunta para regulamentar procedimentos de distribuição dos processos pendentes é aberta à consulta pública.
Norma autoriza gravames sobre alvarás de pesquisa e muda regras sobre a exploração de minérios nucleares.
Lei municipal é pioneira na regulamentação desse tipo de estabelecimento.
Entendimento da Suprema Corte inova no regramento sobre o instituto da coisa julgada previsto no Código de Processo Civil.
Solução de consulta expedida pela Receita Federal expõe a necessidade de distinguir os dois conceitos.
Neste episódio, André Menon, Daniel Peixoto e Diana Lobo, sócios do Tributário, comentam as principais novidades da quinzena. Confira!
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