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Corte decide pela inconstitucionalidade de norma estadual menos protetiva ao julgar ADI 4.529.
No último artigo da série, fazemos balanço dos julgamentos da 3ª Turma da CSRF.
Em 29 de dezembro de 2022 foi publicada a Medida Provisória nº 1152, que introduz novas regras de preço de transferência no Brasil, com o objetivo de promover maior alinhamento com as práticas internacionais, no contexto de avaliação da adesão do Brasil à OCDE.
A permuta de imóveis sem torna pode gerar cobrança de ITCMD. Confira as exigências tributárias e como se preparar.
Nova lei da União Europeia é mais um sinal de que as grandes empresas de tecnologia precisarão se adequar a um ambiente cada vez mais regulamentado.
Decisão do TJSP delimita, pela primeira vez, informações que devem ser divulgadas em situações de third-party funding.
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