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Há o dever de negociação, mas qual negociação?
Cláusulas desempenham papel vital no processo de elaboração dos contratos e devem ser estabelecidas com clareza para garantir maior proteção à transação.
Proposta de portaria conjunta para regulamentar procedimentos de distribuição dos processos pendentes é aberta à consulta pública.
Norma autoriza gravames sobre alvarás de pesquisa e muda regras sobre a exploração de minérios nucleares.
Lei municipal é pioneira na regulamentação desse tipo de estabelecimento.
Entendimento da Suprema Corte inova no regramento sobre o instituto da coisa julgada previsto no Código de Processo Civil.
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