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Ao julgar o Tema 1.095, tribunal decide que Código de Defesa do Consumidor não é aplicável na hipótese de resolução de contratos garantidos por alienação fiduciária.
Para vencer a ação, não basta o empregador seguir as regras trabalhistas, é preciso comprovar sua prática.
Novo leiaute do sistema traz obrigação de informar processos trabalhistas.
CGU e AGU editam portaria que lista critérios objetivos e mensuráveis para delimitar o poder da autoridade nas negociações.
Neste episódio, Ana Karina Souza e Liliam Yoshikawa conversam com Edvaldo Santana, Vice-presidente de estratégia e novos negócios da Electra Energy, sobre os principais desafios e pontos de atenção da nova gestão administrativa do país na formulação de políticas para o setor de energia elétrica. Con
PL 3.401/08 trata de tema já abordado em outros dispositivos legais e deverá coexistir com as disposições atualmente previstas no Código de Processo Civil.
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