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Medida é válida para o estado do Rio de Janeiro e permitirá que a venda seja feita por escritura pública sem autorização judicial.
As condições para produção de biogás e biometano no país são favoráveis, mas setor precisa fortalecer seu arcabouço legal e regulatório.
Documento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados apresenta os principais requisitos a serem observados no uso desses recursos.
REsp 1.837.386/SP: a (in)existência de conflito entre a Súmula 326 do STJ e o CPC.
Parecer de Orientação CVM 40 consolida entendimento sobre regulamentação dos criptoativos considerados valores mobiliários.
Neste episódio, Diana Lobo, Antonio Carvalho e Laura Cavalcante debatem os principais temas tributários da quinzena. Confira!
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