Até que ponto o descumprimento de exigências formais previstas em lei, nos estatutos sociais e em acordos de acionistas pode anular a convocação de assembleias gerais de sociedades por ações (AGs)? Para buscar respostas a essa pergunta, analisamos neste artigo os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados à anulabilidade das AGs convocadas em desconformidade com os procedimentos estabelecidos.

A Advocacia Geral da União (AGU) se manifestou pela constitucionalidade da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no tocante às alterações dos artigos 578, 579 e 582 da CLT.

A rápida expansão das redes sociais tem provocado debates importantes sobre consequências e limites da liberdade de expressão. Com a popularização do uso dos smartphones, redes como Facebook, Twitter, Instagram, WhatsApp, Snapchat e muitas outras surgem e crescem exponencialmente em todo mundo e também no Brasil.

O Brasil é considerado um país com características naturais favoráveis ao agronegócio. Com seus 8,5 milhões de quilômetros quadrados, é o país mais extenso da América do Sul e o quinto do mundo com potencial de expansão de sua capacidade agrícola sem necessidade de agredir o meio ambiente.

Em conformidade com um processo de “reflexão estratégica” que redefine seu papel centralizador nas operações de financiamento para um perfil mais complementar ao mercado de capitais, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) anunciou novas condições de financiamento que estabelecem áreas prioritárias para o desenvolvimento da infraestrutura nacional, com spreads menores e prazos de carência e amortização maiores, visando o fomento de setores-alvo da economia.

A Lei nº 9.656/98 assegura a ex-empregados exonerados por dispensa sem justa causa ou por aposentadoria o direito de permanecer no plano de saúde oferecido pelos ex-empregadores. Para isso, é necessário que o trabalhador manifeste de forma expressa sua vontade e tenha contribuído mensalmente para o custeio do plano durante a vigência do contrato de trabalho.