Publicações
Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconhece impossibilidade de se exigir ISS sobre serviços de E&P prestados offshore, inclusive afretamentos.
Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga novo ofício com orientações para as ofertas públicas de valores mobiliários reguladas pela Resolução CVM 160.
Iniciativas do governo, como o Plano de Transição Ecológica, e maior oferta de crédito internacional poderão impulsionar a transição energética no Brasil.
Exceção prevista na CLT que fundamenta descaracterização da jornada de trabalho externa gera polêmica, mas tese do STF pode ajudar a definir a controvérsia.
Banco Central do Brasil publica a Resolução BCB 346, que disciplina a alocação de precatórios no Capital Principal das instituições reguladas.
Acordo com cláusula compromissória homologado por via arbitral ou judicial e seu impacto em relação ao julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença
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