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Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf dá decisão favorável aos contribuintes ao analisar a natureza de ganhos obtidos em planos de stock options
A ação de responsabilidade contra acionista controlador tem peculiaridades e costuma envolver casos complexos, que precisam ser analisados com cuidado.
STJ analisará se juiz, ao identificar potencial litigância predatória, pode solicitar que a parte atualize a petição inicial com documentos.
STJ autoriza fixação de honorários sucumbenciais no IDPJ. Entenda os fundamentos e impactos práticos.
STF muda entendimento sobre possibilidade de sindicatos cobrarem, de todos os representados uma contribuição assistencial prevista em instrumento coletivo.
Lei do Patrimônio de Afetação: conheça as novas aplicações introduzidas pela Lei 14.620/23 e seus impactos no setor imobiliário.
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