Publicações
STF entende que cobrança de FEEF e FOT no Rio de Janeiro é constitucional, mas determina que seja cumprido o princípio da não cumulatividade.
STJ afasta legitimidade da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para cobrar multa aplicada no mercado de energia elétrica.
Nova regra do CMN em vigor desde junho dá maior flexibilidade às operações de derivativos de crédito para tentar estimular esse mercado no país.
Novo posicionamento do STJ sobre honorários sucumbenciais em IDPJ evidencia a falta de uniformização sobre a matéria e traz insegurança jurídica.
Banco Central publica resolução que dispõe sobre medidas necessárias para compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes.
A forma como as áreas de mineração e ferrovias são processadas para cálculo do ITR acaba elevando a tributação e merece ser questionada.
Página 139 de 410
