STJ muda entendimento: declarações de compensação de créditos reconhecidos judicialmente devem ser transmitidas até cinco anos após o trânsito em julgado.
Confaz autoriza programa de parcelamento do estado do Rio de Janeiro. Reduções podem chegar a 95% das penalidades e dos acréscimos moratórios.
Destaques da semana
Discussões entre os conselheiros do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre a necessidade de alterar o cálculo das multas aplicáveis nos casos de cartel criaram um ambiente de incerteza para a comunidade jurídica e empresarial, especialmente após julgamentos realizados no fim do ano passado.
Notícias em alta
As medidas anunciadas pelo novo Prefeito do Município de São Paulo, em exercício há pouco mais de 5 meses, prometem resultar no maior e mais ambicioso programa de desestatização em nível municipal de todos os tempos no Brasil.
O CONFAZ, por meio do Convênio nº 54, de 09 de maio de 2017, autoriza o Estado de São Paulo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.
No último dia 3, a ANAC publicou o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial nº 94/2017 - RBAC-E nº 94/2017, que estabelece os requisitos gerais para a operação em território brasileiro de aeronaves civis não tripuladas (Remotely-Piloted Aircraft - RPAS).
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