Tributário
O Decreto 12.922/26 introduz novo requisito para exclusão de países da lista de tributação favorecida: a jurisdição deve possuir imposto mínimo qualificado pela OCDE. Entenda o impacto da medida e a situação dos Emirados Árabes Unidos e da Áustria.
STJ julga se querosene de aviação usado no transporte de trabalhadores para plataformas offshore pode ser classificado como insumo essencial e gerar crédito de ICMS.
Governo federal lança Plataforma Digital da Reforma do Consumo, Manual da RTC e inicia piloto do Sistema de Apuração do IBS no Rio Grande do Sul.
Reforma Tributária: análise dos vetos à LC 227/26. Os dispositivos vetados pelo Poder Executivo devem voltar ao Congresso Nacional para análise.
RFB publica portaria para tratar sobre a habilitação dos titulares de benefícios de ICMS. medida está relacionada à substituição do ICMS pelo IBS.
Reforma Tributária: as novas diretrizes da NFS-E Nacional: atualizações, campos e regras introduzidos pela Nota Técnica SE/CGNFS-E 007/26.
Monetização dos saldos credores de ICMS: vácuo normativo sobre o uso dos créditos na transição para o IBS pode gerar efeitos cumulativos.
Instrução normativa da Receita Federal atualiza lista de benefícios tributários preservados da redução linear promovida pela LC 224/25.
RFB e Encat atualizam nota técnica que trata da vinculação entre documentos fiscais e split payment. Informe técnico sobre o tema também é divulgado.
MP 1.340/26 estabelece subvenção ao diesel e imposto de exportação sobre petróleo. Iniciativa suscita questionamentos de ordem constitucional e tributária.
Estado de SP avança na padronização das informações fiscais e determina obrigatoriedade do preenchimento do cBenef na NF-e e na NFC-e a partir de abril.
No episódio desta quinzena, André Menon, Fernando Munhoz e Fernanda Baracuí analisam as decisões mais relevantes dos tribunais superiores, atualizações do CARF e as principais normas tributárias publicadas nas últimas semanas. Entre os...
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