Tributário
STJ reconhece que liminar e tutela provisória atendem ao critério de pronunciamento favorável para aplicar a modulação do Tema Repetitivo 1.079.
Entre as principais mudanças analisadas neste material estão a criação de limites objetivos para multas tributárias, a ampliação das hipóteses de denúncia espontânea, a incorporação da jurisprudência dos tribunais superiores sobre decadência no lançamento por homologação e a regulamentação do Domicí
Tribunal paulista limita multa de ICMS a 75% do imposto com base na Lei Complementar 236/26 e aplica retroativamente o art. 113-A do CTN.
Publicada em 18 de setembro de 2025, a Medida Provisória 1.318/2025 (MP 1.318/2025) instituiu originalmente o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA), com o objetivo de atrair investimentos e modernizar a...
Neste novo episódio do Boletim Tributário, Fernando Munhoz e Janaína Castro analisam uma das mais relevantes mudanças recentes no sistema recursal brasileiro: a regulamentação do requisito da relevância da questão de direito federal para a...
Entenda a controvérsia sobre a incidência de IRRF nas distribuições de FIIs a outros fundos e os reflexos da Lei 14.754/23 na jurisprudência do CARF.
Entenda o PLC 61/26, que prevê transação de créditos inscritos em dívida ativa no Rio de Janeiro, com descontos, parcelamento e Cadastro Fiscal Positivo.
Projeto de Lei 8.085/26 define os critérios para caracterizar o devedor contumaz e as medidas aplicáveis no Estado do Rio de Janeiro.
O CARF tem aplicado a retroatividade benigna do art. 106 do CTN para reduzir multas qualificadas de 150% para 100% (Lei 14.689/23) e exonerar a multa aduaneira de 1% (LC 227/26) em processos administrativos pendentes. Confira os principais julgamentos recentes.
Entenda as mudanças da NT 008/26 no DANFSe, incluindo a geração própria do documento e os ajustes em campos tributários e rotinas fiscais.
Nota Técnica 009/26 atualiza o leiaute da NFS-e para a Reforma Tributária e cria notas de ajuste de crédito e débito de IBS e CBS.
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram, em 3 de agosto de 2026, o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS 1/26. O ato aprova e ratifica a documentação técnica de diversos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) que...
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