Tributário
Entenda o que o Carf decidiu sobre a tese do benefício líquido da Solução de Consulta Cosit 12/22 e os argumentos para excluir integralmente créditos outorgados de ICMS do IRPJ e da CSLL.
STF reconhece, no Tema 1.348, imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital de sociedades com atividade imobiliária, limitada ao valor do capital.
Entenda como a nova redação do art. 138 do CTN e a diretriz de autorregularização da LC 225/26 afetam a denúncia espontânea e por que a reforma deixou de resolver a questão das obrigações acessórias.
Nota Técnica 2026.007 viabiliza NF-e sem Inscrição Estadual para contribuintes exclusivos do IBS e da CBS e centraliza a autorização na SVRS.
Entenda como o Programa Nacional de Conformidade Tributária da RFB e do CGIBS orienta empresas na transição para o IBS e a CBS.
Ajuste SINIEF 34/26 diferencia os procedimentos para recusa parcial de mercadorias e transfere ao destinatário contribuinte a emissão da NF-e de saída.
Ajuste SINIEF 27/26 adia para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de notas de débito e crédito do ICMS e orienta a adaptação dos sistemas.
Entenda o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS 2/26, que cria evento para vincular NF-e e NFC-e a pagamentos e amplia os meios do split payment.
Entenda as mudanças das Resoluções CGSN 190/26 e 191/26 no Simples Nacional, incluindo IBS, CBS e a NFS-e nacional obrigatória para ME e EPP.
Sefaz/RJ confirma a extensão automática dos TAREs de três para cinco anos, sem requerimento ou aditamento pelos beneficiários.
Riocomex: veja requisitos, documentos e prazos do novo regime de ICMS para importadores no Rio de Janeiro e saiba como aderir.
STJ reconhece que liminar e tutela provisória atendem ao critério de pronunciamento favorável para aplicar a modulação do Tema Repetitivo 1.079.
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