Tributário
Encat e RFB publicam Manual de Orientação do Contribuinte sobre a NF-E ABI – modelo 77. Manual trata da nota fiscal eletrônica de alienação de bens imóveis.
Ajuste Sinief 38/25 institui a Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas), modelo 76, e o respectivo Documento Auxiliar da NFGas (DanfGas).
Análise ao Manual da Declaração de Regimes Específicos. Publicação contribui para a consolidação dos regimes específicos no novo ambiente tributário.
Versão 2.0 da Nota Técnica 4/25 dispõe sobre a adaptação do leiaute da NFS-e em decorrência das mudanças trazidas pela R.eforma Tributária.
O Decreto 12.922/26 introduz novo requisito para exclusão de países da lista de tributação favorecida: a jurisdição deve possuir imposto mínimo qualificado pela OCDE. Entenda o impacto da medida e a situação dos Emirados Árabes Unidos e da Áustria.
STJ julga se querosene de aviação usado no transporte de trabalhadores para plataformas offshore pode ser classificado como insumo essencial e gerar crédito de ICMS.
Governo federal lança Plataforma Digital da Reforma do Consumo, Manual da RTC e inicia piloto do Sistema de Apuração do IBS no Rio Grande do Sul.
Reforma Tributária: análise dos vetos à LC 227/26. Os dispositivos vetados pelo Poder Executivo devem voltar ao Congresso Nacional para análise.
RFB publica portaria para tratar sobre a habilitação dos titulares de benefícios de ICMS. medida está relacionada à substituição do ICMS pelo IBS.
Reforma Tributária: as novas diretrizes da NFS-E Nacional: atualizações, campos e regras introduzidos pela Nota Técnica SE/CGNFS-E 007/26.
Monetização dos saldos credores de ICMS: vácuo normativo sobre o uso dos créditos na transição para o IBS pode gerar efeitos cumulativos.
Instrução normativa da Receita Federal atualiza lista de benefícios tributários preservados da redução linear promovida pela LC 224/25.
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