Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade contra duas resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a publicidade de alimentos nocivos à saúde (RDC24/2010) e de medicamentos (RDC 96/2008). Dessa vez, é a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) que pede a suspensão da eficácia das normativas, em mais um capítulo de uma disputa de quinze anos em torno da regulação desses produtos.
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(Futuro da Saúde - 15.10.2025)
