Publicações
A Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) consolidou o entendimento de que se presume discriminatória a dispensa de empregado que vive com HIV ou outra doença grave que gere estigma ou preconceito. Na prática, esse entendimento...
Principais temas julgados no Carf em 2025 e perspectivas para 2026. Parte 1: julgamentos mais relevantes e perspectivas da 1ª Seção.
Neste novo episódio especial, Sávio Andrade conversa com Philippe Seiler, Especialista em produtos jurídicos na Harvey, sobre como a IA está sendo incorporada ao trabalho jurídico, explorando desde usos básicos até aplicações avançadas em...
Execução de dívidas ganha força com decisão do STJ.
Medidas não previstas no CPC poderão ser aplicadas para a assegurar cumprimento de ordem judicial.
Destaques do PLP 108/24 aprovado pela Câmara. Projeto trata da regulamentação do CG-IBS e é fundamental para a implementação da Reforma Tributária.
No fim de dezembro de 2025, o Projeto de Lei Complementar 128/25 (PLP 128/25) foi convertido na Lei Complementar 224/25 (LC 224/25). Na sequência, sobreveio sua regulamentação por meio do Decreto 12.808/25, complementada posteriormente pela...
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