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A prescrição intercorrente no Carf e o Tema 1.293 do STJ: aplicar o instituto da prescrição em casos relacionados a questões aduaneiras?

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A Lei 10.688/25 altera o ICMS no RJ e traz a suspensão da substituição tributária para saída interna de água mineral, leite, laticínios, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, sidras, cavas, champanhes, proseccos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas.

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MTE prorroga a entrada em vigor do novo texto da NR-1. Gerenciamento de riscos psicossociais será exigido somente a partir de 2026.

: Life sciences e saúde

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