Receita Federal prorroga prazo de validade de CND e CPEND

Foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.178/2020, de 13 de julho de 2020, prorrogando por 30 (trinta) dias a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) válidas na data de 14 de julho de 2020.



(Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 1.178, de 13 de julho de 2020)


 

Receita Federal prorroga o prazo de apresentação da ECF para até o último dia útil do mês de setembro de 2020

Foi publicada a Instrução Normativa nº 1.965, de 13 de julho de 2020, prorrogando para até o último dia útil do mês de setembro de 2020 o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020.



(Instrução Normativa RFB nº 1.965, de 13 de julho de 2020)


 

Republicada Resolução CAMEX que concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para determinados produtos

Foi republicada em 16 de julho de 2020 a Resolução Camex nº 67, de 10 de julho de 2020, por conter incorreção em seu anexo. Essa Resolução concede, dentre outras providências, a redução, à alíquota de zero por cento, do Imposto de Importação para determinados produtos importados para o combate à COVID-19, alterando, assim, o rol estabelecido na Resolução Camex nº 17, de 17 de março de 2020.


Os produtos estão listados no Anexo Único da Resolução.


 
(Resolução Camex nº 67, de 10 de julho de 2020)


 

Ato do TIT prorroga a interrupção de prazo

O Tribunal de Impostos e Taxas prorrogou até 30 de Julho 2020 a interrupção dos prazos processuais referentes a processos e expedientes físicos em trâmite no TIT e nas unidades subordinadas, bem como os prazos processuais referentes aos processos regidos pelo Decreto 54.714/2009 (que trata de dívidas de IPVA) - Ato TIT 10/2020, de 13-07-2020.