Decreto Municipal paulista tem novo prazo de suspensão

O Decreto Municipal 59.449, de 18-05-2020, prorrogou até 30, de junho de 2020:

 

  • a validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos, Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa;
  • a suspensão do envio de débitos inscritos em Dívida ativa para protesto;
  • a suspensão de inscrição de débitos em Dívida Ativa;
  • a suspensão de inclusão de pendência no CADIN;
  • a suspensão dos prazos de apresentação de impugnações e recursos tributários.

(Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020)


(Decreto nº 59.326, de 02 de abril de 2020)


 

CAMEX amplia o rol de produtos da redução temporária de zero por cento da alíquota do Imposto de Importação

Foi publicada a Resolução nº 44, de 14 de maio de 2020, que dentre outras providências, ampliou a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para zero por cento. Os produtos estão listados no Anexo Único desta Resolução.


(Resolução nº 44, de 14 de maio de 2020)


 

Decreto reduz temporariamente a zero por cento da alíquota do Imposto de Importação de termômetro digital

Foi publicada o Decreto nº 10.352, de 19 de maio de 2020, que reduz a alíquota do Imposto de Importação para zero por cento do termômetro digital classificado no código 9025.19.90 da TIPI (“Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados”) até 30 de setembro de 2020.


(Decreto nº 10.352, de 19 de maio de 2020)