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Carf: constitucionalidade do critério de desempate favorável ao contribuinte será apreciada pelo STF
Supremo continuará julgamento das ações que discutem a constitucionalidade da norma que “extinguiu” o voto de qualidade, no dia 23 de março.
Anac publica minuta do edital revisada, que traz nova configuração para evitar possível concorrência predatória entre os dois maiores aeroportos do Rio de Janeiro.
Decisão do STJ e projetos de lei em tramitação contribuem para qualificar o acesso aos tribunais e afastar os pleitos frívolos, que restringem o exercício de direitos fundamentais na esfera processual e material.
Neste episódio, Roberta Leonhardt debate com Juliana Abrusio, sócia da área de Direito Digital, Tecnologia e Proteção de Dados, questões sobre Cyber Risk e os impactos de um incidente cibernético nas empresas. O preparo para a mitigação de uma crise cibernética, a importância dos critérios ESG e os
Resolução define os casos em que concessões de lavra e manifestos de minas podem ser oferecidos como garantia a financiadores, além das condições para a transferência de sua titularidade.
Municípios passam a ter competência legislativa para estabelecer extensões de faixas marginais de APPs, levando em consideração características locais.
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